O deputado Penalva (PDT) indicou ao Governo do Estado, por intermédio da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a implantação de medidas efetivas de educação especial na rede pública estadual de ensino voltadas para crianças e jovens surdas. Além disso, o parlamentar recomendou a formação continuada para docentes, coordenadores pedagógicos e demais profissionais de educação para a inclusão de qualquer aluno com deficiência; o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libra); a criação de instrumentos didáticos bilíngues para avaliação e monitoramento do desenvolvimento pós linguístico e pedagógico das crianças surdas, inclusive material específico bilíngue adequado às singularidades surdas.

As indicações tiveram como fundamentos a legislação vigente sobre educação especial, principalmente o que está previsto nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, que menciona a educação como direito de todos e o atendimento educacional especial aos portadores de deficiência. Além disso, levaram em consideração a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação. “Há a necessidade de viabilizar políticas públicas relacionadas à educação especial, que resultem efetivamente no fortalecimento da cultura institucional voltada ao acolhimento, cuidado e educação de crianças e jovens com deficiência”, afirmou Penalva.