A deputada Cláudia Oliveira (PSD) solicitou ao Governo do Estado a eliminação do quantitativo máximo de servidores das carreiras que compõem o Sistema Policial Civil nas classes iniciais, retirando, ainda, os limites percentuais sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior para efeito de promoção.

A parlamentar indica a alteração da Lei nº 11.613/09 que estabelece o quantitativo máximo de servidores na classe inicial do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional. “As atuais limitações ocasionam restrições que prejudicam o desenvolvimento da carreira, inclusive a convocação dos aprovados nos concursos”, disse.

Oliveira deu o exemplo do cadastro reserva do atual concurso do Edital de Abertura de Inscrições – SAEB nº 04/2022, de 1º de setembro de 2022. “Apesar do déficit de efetivo existente e da necessidade de ampliação do quadro funcional, não é possível autorizar novas convocações”.

“A indicação feita busca, justamente, fortalecer a segurança pública, eliminando critérios quantitativos estabelecidos em 2009 e que precisam ser revistos”, concluiu.