Por meio moção de congratulação protocolada na Casa Legislativa, o deputado Marcinho Oliveira (UB) parabenizou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) pela passagem dos 53 anos de fundação da instituição.

No documento, o legislador lembrou a história de criação do TCM pelo então governador Luiz Viana Filho, por meio da Lei Estadual no 2.838 de 17 de setembro de 1970, e instalado no dia 10 de março de 1971. Inicialmente com o nome de Conselho de Contas dos Municípios, o órgão, subordinado ao Poder Executivo estadual, tinha como atribuição auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios.

“No entanto, só no ano de 1985, o Conselho de Contas ganhou o status de Tribunal, de caráter fiscalizatório e modernizado, com a atribuição de emitir normas, simplificar e racionalizar tarefas além de orientar órgãos e entidades municipais”, destacou.

Marcinho Oliveira ressaltou as mudanças ocorridas com o advento da Constituição Federal de 1988, quando o TCM ganhou base jurídica e, no ano seguinte, com a promulgação da Constituição da Bahia, com o acréscimo das atribuições preexistentes, passando a estipular prazos e datas para a prestação de contas.

“Esse é um dos motivos que me levam a apresentar essa moção de congratulações para eminente Corte de Contas, que tem a precípua função de orientar e fiscalizar os jurisdicionados na gestão dos recursos públicos municipais, em benefício de toda a sociedade”, destacou.