Em sessão lotada de professores, pais e representantes de instituições especializadas, a Comissão de Educação, Cultura e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta segunda-feira (29), a realização de uma audiência pública para debater os impactos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) sobre a permanência de alunos com deficiência em instituições especializadas.

A legislação federal estabelece que esses estudantes devem estar matriculados em escolas regulares, o que tem gerado grande preocupação entre familiares e profissionais de centros como o Instituto Pestalozzi e o Instituto dos Cegos, que oferecem atendimento especializado para pessoas com deficiência. Antes da audiência pública, no entanto, os parlamentares integrantes da comissão pretendem se reunir com a secretária de Educação da Bahia, Rowenna Brito, para buscar uma solução para a questão.

Presidente da Comissão de Educação, a deputada Olívia Santana (PC do B) ressaltou que o debate se faz necessário para que se compreenda a “rigidez da lei” diante da “realidade concreta” enfrentada por essas instituições e famílias. De acordo com a parlamentar, a aplicação inflexível da lei desconsidera situações objetivas, como a de adultos com deficiência severa que frequentam esses centros há muitos anos e que teriam dificuldades de adaptação ao ambiente de uma escola regular. “Essas pessoas já estão sendo atendidas nas instituições. Para essas mães, sobretudo as mães pobres, não há condições de pagar uma cuidadora para levar o filho a uma escola regular”, afirmou.

A deputada frisou ainda que é preciso buscar uma solução que leve em conta as limitações das famílias e as necessidades dos alunos. “Estamos discutindo aqui um pedido de socorro dessas mães e professores. Elas vieram pedir o apoio da Assembleia através da nossa comissão. Não posso ser irresponsável na solução do problema. Temos que fazer o debate com todos os pares, para encontrar um caminho que seja consistente e permita uma brecha na lei que atenda essas instituições e respeite o serviço que prestam à sociedade baiana”, completou, citando a importância de ouvir as instituições e órgãos responsáveis, como a Secretaria de Educação e o Tribunal de Contas.

O deputado Hilton Coelho (Psol), também membro da comissão, demonstrou apoio à iniciativa e considerou a situação imposta pela aplicação da lei “extremamente cruel”, enfatizando que é um problema de direitos humanos, além de educacional. “A suspensão do decreto que impede a permanência dos alunos em instituições especializadas é necessária. O governo precisa se posicionar para não gerar em massa a exclusão de pessoas com deficiência do ambiente de aprendizado”, defendeu. Hilton diz esperar coerência do governo baiano na condução do caso.

A professora Ceni Noronha, do Instituto Pestalozzi, relatou que a aplicação da lei vem resultando em uma exclusão prática para muitos alunos, que simplesmente não conseguem adaptar-se ao ambiente escolar regular por uma série de questões. “Temos alunos com deficiências graves, que são sensíveis a barulhos e estímulos sensoriais. Colocá-los numa sala de aula regular causa crises que afetam profundamente seu bem-estar e o ambiente escolar”, destacou.

Ceni Noronha explicou que, para esses alunos, o Instituto Pestalozzi oferece um ambiente especializado que promove o desenvolvimento de habilidades pedagógicas e artísticas de acordo com suas necessidades específicas, ajudando-os a alcançar avanços significativos que não seriam possíveis em escolas regulares.

Rosália Guerra das Neves, mãe de dois filhos autistas e que depende do suporte oferecido pelo Instituto Pestalozzi, expôs a angústia das famílias com a iminência de exclusão dos serviços especializados. “Depois de anos frequentando esses centros, como o Pestalozzi, fomos surpreendidos por essa exigência para que nossos filhos estejam matriculados em escolas regulares, sem nenhum preparo ou suporte por parte do governo para essa transição. A adaptação desses meninos é um processo muito delicado. É muito complicado e perigoso para eles, e quebrar essa rotina pode trazer um prejuízo enorme”, desabafou Rosália, que descreveu o cenário como “dramático” para as famílias.

A audiência pública inicialmente prevista para o próximo dia 12 de novembro deverá reunir representantes das famílias, instituições especializadas, Secretaria de Educação, Ministério Público e outras entidades ligadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência. A expectativa é que o debate possa apontar caminhos que respeitem tanto a inclusão educacional quanto às condições específicas desses alunos.

A Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor em 2015 e estabelece que as escolas, públicas e privadas, devem incluir alunos com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias, sem repassar o custo para mensalidades ou matrículas. Contudo, a lei vem sendo criticada por entidades e profissionais da área de educação especial, que argumentam que a inclusão sem o suporte adequado pode comprometer o aprendizado e o bem-estar de alunos com deficiências severas, além de sobrecarregar as escolas regulares.