Os 10 anos da Lei Anticalote na Bahia foram comemorados, nesta segunda-feira (25), em um ato no plenarinho da Assembleia Legislativa, que reuniu parlamentares e sindicalistas para discutir os avanços e desafios na busca da valorização e dignidade das trabalhadoras e trabalhadores terceirizados. De autoria da deputada Maria del Carmen (PT), a Lei 12.949/2014, sancionada pelo então governador Jaques Wagner, estabelece a retenção das parcelas mensais referentes a férias, 13º salário e multa do FGTS nos contratos de terceirização de serviços realizados por órgãos e entidades do governo estadual.

Esta legislação foi liderada na Bahia pelo Sindicato dos Vigilantes, que na época tinha no comando o sindicalista José Boaventura. O atual presidente do Sindvigilantes, Paulo Brito, destacou que antes o Estado contratava empresas prestadoras de serviço que empregavam milhares de trabalhadores e depois sumiam, sem pagar as verbas rescisórias. A alternativa, salientou o dirigente, era ingressar na Justiça do Trabalho e esperar muitos anos para receber os seus direitos. Brito explicou também que a Lei Anticalote da Bahia foi a segunda legislação do país na proteção de trabalhadores terceirizados. No total, cinco estados (Bahia, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul) já adotaram este modelo. A primeira iniciativa foi no Distrito Federal.

ABRANGÊNCIA

O autor desta lei, pioneira no Brasil, foi o deputado distrital Chico Vigilante, do Partido dos Trabalhadores, convidado especial do encontro realizado na Casa do Povo. O parlamentar contou para a plateia como surgiu a proposta da Lei Anticalote, a luta que tiveram de enfrentar para ser aceita pelo patronato e a burocracia para ser implementada posteriormente pelo então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, que tinha sido eleito pelo PT. Depois que o presidente Lula voltou a chefiar os destinos do Brasil, Chico Vigilante pretende que a Lei Anticalote consiga ter uma abrangência nacional. “Nossa grande luta é dialogar com o Governo Federal, pois já passou da hora de termos uma legislação que valha para os trabalhadores terceirizados da área pública e também para o setor privado. Precisamos fazer com que o terceirizado seja respeitado”, ressaltou o deputado brasiliense, que é membro da Confederação Nacional dos Vigilantes.

No seu longo pronunciamento, a deputada Maria del Carmen lembrou que a lei protege categorias essenciais, como vigilância, limpeza e conservação, copa e cozinha, manutenção predial, transporte, suporte administrativo e operacional. São esses profissionais, sustentou a petista, “a base que mantém os serviços públicos em funcionamento”. A deputada informou também que em 29 de outubro de 2021, a Lei Anticalote foi atualizada pela Lei nº 14.380, trazendo mudanças que reforçaram sua eficácia. Dentre elas, procedimentos mais claros para o resgate de valores retidos; obrigatoriedade de termos específicos para liberação de valores provisionados; e regras rigorosas para comprovação de quitação dos encargos trabalhistas.

Del Carmen esclareceu ainda que uma resolução, aprovada no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais (PEOS),determinou que os contratos de gestão, firmados com organizações sociais, devem seguir um modelo de provisionamento de encargos trabalhistas e sociais. Essa medida significa que os trabalhadores da saúde também podem se beneficiar da proteção desta legislação. “A Lei Anticalote é um símbolo de respeito, dignidade e valorização dos trabalhadores. Nosso mandato segue comprometido em fortalecer e ampliar políticas públicas que garantam segurança, justiça e igualdade para todos os trabalhadores e trabalhadoras”, concluiu a ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALBA.

Participaram da mesa dos trabalhos em comemoração aos 10 anos da Lei Anticalote a superintendente de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), Liliane Barbosa, representando o secretário Edelvino Góes Filho; o economista do Dieese, Gustavo Palmeira; a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA), Madalena Firmo, popularmente conhecida como Leninha; e o representante do Sindsaúde, Jamilton Góes. A deputada Fátima Nunes, líder da Bancada dos Trabalhadores na Casa Legislativa, e o ex-deputado federal Nelson Pellegrino, atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), também prestigiaram o concorrido evento.