O deputado Marcelino Galo (PT) protocolou projeto de lei, na Casa Legislativa, que estabelece normas suplementares à Lei Federal no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e demais regulamentações federais, referentes ao controle, fiscalização, promoção de práticas sustentáveis e à educação para o uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, destinação final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental na Bahia.
Entre outras competências, a matéria determina que o Estado legisle supletivamente, controle e fiscalize o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento de agrotóxicos e produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, em consonância a referida Lei Federal e que adote medidas para desburocratizar e informatizar os processos de fiscalização e licenciamento de estabelecimentos no âmbito estadual, em articulação com o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa) federal.
Também deverá apoiar tecnicamente os órgãos municipais, na investigação de acidentes e enfermidades decorrentes do uso de agrotóxicos e afins, promover programas de educação ambiental e de saúde voltados para a conscientização sobre os riscos e o uso de agrotóxicos, incentivo a alternativas sustentáveis, e desenvolver ações locais de educação e conscientização sobre o uso seguro de pesticidas e fomentar a produção orgânica.
CADASTRO E FUNDO DE APOIO
A lei ainda determina que o Estado institua o Cadastro Estadual de Agrotóxicos e Produtos de Controle Ambiental, para registro e acompanhamento das atividades e dos agentes econômicos e profissionais na Bahia; incentive a pesquisa, o desenvolvimento e a adoção de sistemas de produção agrícola de baixo impacto; crie o Fundo Estadual de Apoio à Produção Sustentável e ao Controle de Agrotóxicos (FEAPSC), e implemente programas de monitoramento da saúde dos trabalhadores rurais e da população exposta a agrotóxicos, garantindo a notificação compulsória de intoxicações e o atendimento médico adequado.
Segundo Galo, ao dotar a Bahia de instrumentos próprios para fiscalizar, educar e incentivar, o Estado se posiciona como protagonista na construção de um modelo agrícola que alia produtividade e sustentabilidade, tecnologia e responsabilidade social, competitividade e proteção ambiental. “É um marco que projeta benefícios concretos: redução de riscos à saúde pública, preservação de ecossistemas estratégicos, fortalecimento da imagem do setor produtivo e consolidação de um ambiente normativo seguro e moderno”, justificou.
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