A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 24.994/2023, que revoga a autorização do Poder Executivo para desestatizar a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). Sob aplausos de representantes da empresa pública, os membros da CCJ consideraram, por unanimidade, a constitucionalidade da matéria, que busca garantir a permanência da Bahiagás como empresa estatal.
Para o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), a matéria sepulta definitivamente o que chamou de “cadáver legislativo”. Segundo Almeida, a autorização feita por governos passados visava privatizar a Bahiagás em algum momento, e a CCJ deu um importante passo para liquidar qualquer possibilidade de entrega da empresa ao setor privado.
“Nós retiramos um fantasma que acompanha o desenvolvimento da Bahiagás, que se tornou, nos últimos anos, uma empresa de grande destaque nesse setor de petróleo e gás, responsável pela nossa infraestrutura energética e que deve continuar sendo uma empresa pública, servindo ao povo brasileiro, porque nós já vimos e assistimos aos malefícios das privatizações nesse setor”, frisou.
A matéria contou com a relatoria do deputado Felipe Duarte (Avante), que ressaltou o respaldo constitucional e jurídico do projeto. No entendimento do relator, a revogação de leis é um mecanismo legítimo do processo legislativo, desde que respeite a hierarquia normativa, a legalidade e os princípios constitucionais, como no caso analisado.
“O projeto não altera a estrutura societária, física ou administrativa da empresa. A proposição busca exclusivamente revogar uma lei que, ao longo dos seus 28 anos de vigência, não provocou qualquer mudança fática ou jurídica na estrutura da Bahiagás”, afirmou Duarte.
Apesar de não ser membro da CCJ, o deputado Hilton Coelho (PSOL), autor do projeto, acompanhou a votação e se pronunciou em agradecimento à categoria pela confiança no mandato e aos pares pela sensibilidade na análise da matéria. Em seu discurso, o psolista destacou a mobilização dos trabalhadores da companhia, classificou a empresa como estratégica para o abastecimento energético e para a soberania nacional, e defendeu que a privatização seria inconstitucional por contrariar a Constituição do Estado da Bahia.
“Hoje é um dia de festa para a soberania nacional. A aprovação desse projeto na CCJ mostra que a Bahia reconhece a importância estratégica da Bahiagás e reafirma o compromisso de manter essa empresa estatal a serviço do povo baiano e brasileiro”, ressaltou.
‘LUTA APARTIDÁRIA’
Representante dos funcionários da Bahiagás, Apulchro Filho celebrou a conquista, mas pregou cautela, uma vez que a matéria ainda precisa ser aprovada em plenário. Conforme enfatizou o funcionário de carreira, só no ano passado a Bahiagás repassou R$ 260 milhões em dividendos ao governo, nunca precisou de recursos do Estado e atualmente está construindo o maior gasoduto do Brasil, que levará gás até o sudoeste da Bahia.
“A luta contra a privatização da Bahiagás não é uma luta partidária. Não é da esquerda ou da direita. Ela mostra quem ama a Bahia ou não, porque é uma empresa lucrativa. Não há por que discutir a privatização. Na verdade, deveríamos estar debatendo como recomprar o que já foi privatizado”, cogitou.
Além do projeto mencionado, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou por unanimidade o PL nº 26.231/2026, de autoria de Robinson Almeida. A proposição institui o Selo Distribuição Legal “Quem se Importa, Ganha”.
Segundo o autor da matéria, o projeto é destinado ao reconhecimento institucional de empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Como sugestão, o deputado Luciano Ribeiro (UB), vice-presidente do colegiado, recomendou a inclusão de incentivos concedidos pelo governo às empresas que conquistarem o selo.
Ao final do encontro, o colegiado também aprovou a realização de uma audiência pública para debater a “Valorização dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude”, ainda sem data definida.
Participaram da reunião ordinária desta terça-feira os deputados Robinson Almeida (PT), Luciano Ribeiro (UB), Felipe Duarte (Avante), Hassan (PP) e Neusa Cadore (PT). Acompanharam os debates e as votações estudantes do curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira. A visita fez parte do Programa Universidade nas Comissões, gerido pela Escola do Legislativo.
Reportagem: Leonardo Martins
Edição: Divo Araújo
PORTAL RH
REDES SOCIAIS