Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado da Bahia.
Altera a Lei nº 12.373, de 2011, que " DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA
altera a Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.318, de 12 de julho de 2021, na forma que indica
Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Proíbe as Prefeituras e Órgãos da Administração direta e indireta municipais, no âmbito do Estado da
Bahia, a divulgarem e inaugurarem obras de autoria do Governo do Estado sem a devida identificação com
placas bem como nas redes sociais indicando que a realização é do Governo Estadual e dá outras
providências.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.
Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado da Bahia.
Declara de utilidade pública o Grupo de Acolhimento aos Presos e Egressos do Nordeste - GAPENE com sede e foro no município de Salvador-Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores e Apicultores de Casa Nova-BA, com sede e foro no município de CASA NOVA - Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos dos Autistas de Barreiras e Região - AMA - Barreiras, com sede e foro município de Barreiras-Ba.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, e dá outras providências.
Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade.
Dispõe sobre a outorga ao município de CAMPO FORMOSO, Estado da Bahia, o Título de “Capital Baiana das Pedras Preciosas”, no âmbito do Estado e dá outras providências.
Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a distribuição, comercialização e a utilização ou porte de serpentinas metalizadas.
Estabelece limites sobre a faixa de segurança mínima para redes de distribuição de energia em áreas rurais, regulamenta as atividades de manutenção da vegetação nessas áreas e em áreas urbanas, incluindo condomínios privados no Estado da Bahia.
Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)” no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia
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