Quinta-feira 26 de Fevereiro de 2026
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ATIVIDADE LEGISLATIVA
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Dispõe sobre a restituição dos valores da taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas no Estado da Bahia.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Cândido Sales, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.268/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ponto Novo, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.339/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Crisópolis, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.380/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Itaquara, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.411/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Acajutiba, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.369/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Malhada, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.467/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Mortugaba, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.475/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Paratinga, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.487/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Sítio do Mato, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.481/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Muquém do São Francisco, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.510/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Feira da Mata, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.515/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anagé, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.524/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Carinhanha, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.527/2020.
Concede Título de Cidadão Baiano ao Diplomata de carreira Gonzalo Fournier, Cônsul da Espanha em Salvador-Bahia e para o Nordeste do Brasil (desde 02 de julho de 2016.)
Concede a Medalha ao Mérito 2 de Julho ao Desembargador Augusto de Lima Bispo e dá outras providências.
Concede a Medalha ao Mérito 2 de Julho ao Deputado Reinaldo Teixeira Braga e dá outras providências.
Concede o título de Cidadão Baiano a Reverendíssimo Padre Rogério Marcos da Silva.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede e foro no município de Riacho de Santana.
Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, e dá outras providências.