Dispõe sobre a validade das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos obtidas pelos Municípios para celebração de convênios com o Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor descartável para estetoscópio por profissionais da área de saúde no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe a obrigatoriedade de distinção dos produtos orgânicos quando sua venda pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispões sobre a isenção da tarifa de pedágio nas estradas estaduais para os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir as gestantes de alto risco internação em hospitais da rede privada, com custeio pelo estado, na hipótese de inexistência de leito em estabelecimento hospitalar público ou quando inexistente o próprio estabelecimento em localidade de distância inferior a 200 (duzentos) quilômetros, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatório, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, da interrupção de serviço ou recebimento de velocidade abaixo da contratada no Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe a utilização de papel térmico para a impressão de documentos por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatório o envio de via escrita ao consumidor de contratos firmados à distância no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores em estabelecimentos e eventos de grande circulação e concentração de pessoas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação do preço e composição do sistema de "couvert" oferecido pelos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres no Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatória a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Torna obrigatória a inclusão do nome do Responsável Técnico e o respectivo registro profissional no rótulo das embalagens dos produtos de origem animal e seus derivados, industrializados, processados e envazados no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agricultores de Mulungú, com sede e foro no Povoado de Mulungú, no município de Ibititá.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agrícolas de Lagoa do Leite, com sede no Povoado de Lagoa do Leite e foro no município de Ibititá.
Ofício indicando membro da Comissão Especial da Copa 2014.
Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Ramayana Tapioca Pombo ex prefeito do Municipio de Mata de São João-Bahia.
Moção de Aplausos, pelo centenário de nascimento do jornalista e ex-vereador ilheense, Demosthenes Berbert de Castro chamado carinhosamente de (Demostinho).
Moção de Pesar, pelo falecimento do radialista, professor e jornalista e ex-diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (SINJORBA) Juarez Vicente de Carvalho.
Moção de Congratulações, ao povo de São Gabriel, pelas comemorações do dia 25 de fevereiro de 2013, pelos 28 anos de emancipação política e administrativa.
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