Declara de Utilidade a Associação dos Pequenos Produtores do Povoado de Terra Branca, com sede e foro no município de Quijingue.
Proíbe a comercialização e utilização da substância Brometo de Metila em qualquer fase da produção, tratamento e armazenamento de matérias-primas agrícolas.
Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de divisores físicos, rótulas e trevos das rodovias estaduais por parte de órgãos ou entidades públicas e privadas.
Institui em caráter complementar o ensino do conteúdo "Programação Neurolinguística" nas Escolas de 2º grau e dá outras providências.
Cria selo de qualidade para produtos avícolas, dispõe sobre programas de monitoração e controle da incidência de salmonelose e outros microorganismos patogênicos e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre a concessão de meia-entrada para professores na compra de ingressos para eventos culturais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares do Estado estimularem a coleta seletiva de lixo em suas instalações e dá outras providências.
Institui o cartão de saúde do idoso no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga às imobiliárias e/ou administradoras de imóveis para locação, instaladas no Estado da Bahia, a darem informação de débito existente ao fiador e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoal (PCS) para professores da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização do exame de DNA, nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação dos Produtores Rurais e Pescadores de Encarnação de Salinas, com sede no município de Salinas da Margarida e foro na Comarca de Nazaré.
Dispõe sobre a contratação de fonoaudiólogos nas escolas públicas, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre procedimentos das empresas de manipulação de nutrição enteral e parenteral no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico nos municípios, manterem adaptações e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) dos leitos hospitalares para os idosos, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução, substituição e utilização de papeis reciclados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o "Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos", e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de 02 (duas) passagens por coletivo, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais.
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