Caso seja transformado em lei o projeto apresentado pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), na Assembleia Legislativa, os estabelecimentos comerciais situados na Bahia, que oferecem provadores de roupa aos seus clientes, serão obrigados a disponibilizarem provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais. "O projeto visa a dar eficácia às normas de proteção ao consumidor, assegurando aos portadores de necessidades especiais o exercício pleno de seus direitos", afirmou o comunista.
Para Álvaro, a proposição disciplina o direito de o consumidor portador de necessidades especiais dispor de espaço adequado para provar as peças de seus interesses, saber se são adequadas ao seu tamanho e gosto, antes da compra. No seu ponto de vista, uma medida extremamente oportuna, que se insere no princípio de proteção e defesa do direito do consumidor e que ele assegura poder ser instituída pelas unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União.
Assim, o parlamentar acredita que o legislador deve utilizar-se dos meios adequados, a fim de tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades. "Esta aparente desproporção é o que reveste e preenche o princípio da igualdade como corolário do estado democrático de direito, em respeito aos direitos fundamentais, direitos garantidos a todos", frisou o comunista, salientando que este entendimento torna claro que os portadores de necessidades especiais devem receber tratamento diferenciado, a fim de possibilitar sua maior autonomia e inserção no convívio do meio social e econômico com maior eficácia.
De acordo com o artigo segundo do projeto de lei, os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias para se adaptarem às exigências da nova lei. No entanto, para entrar em vigor, após a apreciação dos deputados, o projeto precisa ser aprovado em plenário e sancionado pelo governador.