O deputado Álvaro Gomes (PC do B) apresentou projeto de lei defendendo a proibição a cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor na Bahia. O objetivo da proposta é conter abusos que, segundo Álvaro, vêm sendo perpetrados contra os consumidores, quando da solicitação de orçamento para prestação de serviço técnico.
Na justificativa do projeto, o deputado comunista lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 39, prescreve que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes".
Álvaro Gomes acrescentou que o projeto de lei visa "robustecer o arcabouço jurídico sobre o tema, no sentido de munir os consumidores de instrumento normativo eficaz, de modo a preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações como as atualmente praticadas pelas prestadoras de serviço, que impeçam o livre exercício de aceitação e da escolha, isento de qualquer espécie de cobrança pecuniária abusiva".
E observou ainda na justificativa do projeto que o artigo 40 do mesmo Código de Defesa do Consumidor insculpe a conduta obrigatória do prestador de serviços quando preceitua: "O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços."
De acordo com Álvaro, após a elaboração do orçamento - que é obrigatório -, o prestador de serviços deve garantir sua validade durante 10 dias. "Aprovado o orçamento, por ele ficará obrigado. E, finalmente, se o prestador de serviço esqueceu algum detalhe, não computou algum custo, sairá perdendo, pois o orçamento não poderá ser alterado", afirmou ele, citando novamente o Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, o parlamentar conclui, no documento, que não havendo prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo.