"Um dos problemas mais comuns enfrentados pela instalação das praças de pedágio é o ônus que tais populações têm que arcar com seus deslocamentos diários – trabalho, estudos, médicos, compras etc., muitas vezes no âmbito do território do próprio município, onerando, também, os custos de empresas que precisam se deslocar dentro destes mesmos espaços, o que acaba por inviabilizar a própria competitividade local", disse Ângelo Coronel (PSD).

Ele apresentou Projeto de Lei 19.979/2012 na Assembleia Legislativa, propondo a isenção de pagamento de tarifa de pedágio a veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.

"Considerando que a isenção de pagamento de tarifa de pedágio a veículo é uma alternativa que visa a corrigir ou minimizar tais distorções, coloco à disposição desta Casa o presente projeto de lei. Ressalta-se que visando a evitar desvios e/ou mal uso de tal norma, a isenção só será feita mediante cadastramento e identificação prévia dos veículos, pelo órgão executivo de trânsito com jurisdição no município", justificou o deputado.

A ideia é que os proprietários façam o credenciamento do veículo periodicamente. O projeto de lei, se aprovado, deverá ser aplicado em todas as rodovias que sejam exploradas pela iniciativa privada na Bahia, mediante concessão delegada pelo poder público.

Segundo Coronel, a problemática do endividamento público levou o Estado a tomar a iniciativa de delegar alguns serviços públicos à iniciativa privada, no sentido de minimizar custos e aumentar a economia. "Os chamados contratos de concessão, principalmente no setor de infraestrutura, são uma prática recorrente, uma vez que boa parte das rodovias estaduais tem sido repassada à exploração comercial, mediante a cobrança de pedágio pelas empresas concessionárias.

Isto em parte viabilizou a implementação de melhorias importantes para a malha rodoviária local, mas trouxe, por outro lado, maiores custos à população; além do pagamento da tarifa cobrada em si, a obrigação da continuidade do pagamento de impostos como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, dentre outros, ao poder público", conclui o deputado.