Comemorar a passagem do Dia Nacional do Conselho Tutelar era o objetivo inicial da sessão especial realizada na manhã de sexta-feira, na Assembleia Legislativa, mas ela acabou se transformando num momento de reflexão sobre a importância e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes na Bahia. Proposta pela deputada Maria del Carmen (PT), a sessão tratou também das políticas públicas e medidas preventivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado há 22 anos no Brasil. O Dia do Conselho Tutelar é comemorado todo 18 de novembro.
Uma das primeiras a discursar na sessão especial, a promotora Isabel Cristina Vitória Santos, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador e Madre de Deus, criticou a falta de infraestrutura dos conselhos tutelares na capital baiana. "Não existe computador, impressora e nenhuma estrutura digna para receber as crianças e adolescentes e da nobre função dos conselheiros tutelares", criticou. Ela aguarda uma reunião com a equipe do prefeito eleito de Salvador, ACM Neto, para pedir que medidas sejam tomadas para reestruturar os conselhos.
Já para o secretário executivo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Normando Batista, os conselhos tutelares funcionam como uma espécie de Procon das crianças e adolescentes. "Quando há uma ameaça de violação dos direitos desse segmento você vai ao Procon das crianças e adolescentes", explicou Batista. Ele contou ainda que estava em Brasília, esta semana, e obteve o compromisso da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República da entrega de kits de informática para os conselhos tutelares. Cada kit contém um computador completo e impressora.
Normando Batista aproveitou o encontro para lembrar também dois casos recentes de violação dos direitos das crianças e adolescentes ocorridos na Bahia que ganharam repercussão nacional. O primeiro foi a adoção ilegal de crianças de famílias carentes na cidade de Monte Santo e denunciadas em reportagens do programa Fantástico, da Rede Globo. "Em Monte Santo, agentes públicos foram os responsáveis pelo sequestro oficial daquelas crianças", lamentou ele.

VIOLÊNCIA

Outro caso lembrado pelo secretário foi a acusação de estupro de duas adolescentes pelos integrantes da banda de pagode New Hit, após um show em Feira de Santana. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou estupro como crime hediondo e, por isso, eles deveriam estar respondendo em regime fechado e não soltos por aí." Normando Batista observou ainda que as duas menores de idade vítimas do suposto estupro foram retiradas de seus municípios e do convívio de seus familiares e hoje estão num programa do Ministério da Justiça que protege crianças e adolescentes juradas de morte.
Mas a sessão também foi marcada por momentos de emoção e homenagens. Um deles foi quando a cantora Gilmelândia, um dos expoentes da axé music, interpretou a música Tocando em Frente, de Almir Sater. Os conselheiros tutelares presentes ao evento também foram homenageados com um diploma entregue pelo gabinete da deputada Maria del Carmen. E a sessão foi encerrada com todos em pé ouvindo o Hino do Conselho Tutelar.
Antes disso, no entanto, a secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Maria Moraes de Carvalho Mota, observou em seu discurso que a função dos conselheiros tutelares vem da prioridade absoluta que se deve dá à proteção integral das crianças e adolescentes. "Por isso, os conselheiros tutelares são autônomos, pois não dependem desse ou daquele gestor público e, para agir, não precisam pedir autorização nem a prefeito, nem a juiz", explicou ela.
Já a deputada Maria del Carmen saiu da sessão com a certeza do compromisso dos conselheiros tutelares, que compareceram em bom número à Assembleia Legislativa, com as crianças e adolescentes em situação de risco na Bahia. "Nosso desejo é que os conselheiros tratem as crianças e adolescentes que precisem de ajuda como se estivessem vendo nelas um filho." Com isso, explicou a parlamentar, ela não está defendendo que a categoria seja assistencialista, mas que continue firme para que esse segmento tenha seus direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.