O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), participou, na última sexta-feira, no Centro de Convenções, do Encontro de Orientação do TCM com Prefeitos Eleitos e Reeleitos – Para uma Gestão Legal e Transparente, seminário organizado pela Corte de Contas em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB). O objetivo do seminário, que contou com seis palestras, é orientar os gestores para que não cometam erros no exercício do cargo, evitando assim que suas contas sejam rejeitadas. O vice-governador Otto Alencar, o presidente do TCM, Paulo Maracajá, e o presidente da UPB, Luís Caetano, participaram do evento.
Marcelo Nilo afirmou que nos 16 anos que passou como deputado de oposição fez diversas críticas ao comportamento do TCM em relação ao julgamento de contas, mas que, nos últimos anos, o tribunal passou a ter uma postura técnica e imparcial. O presidente da Assembleia Legislativa disse que o seminário acontece em um momento importante porque, além das dificuldades normais encontradas pelo novos gestores de conhecer o funcionamento da máquina pública, as prefeituras em todo o Brasil e, particularmente, na Bahia estão passando por grandes dificuldades devido à frustração de receita decorrida da diminuição de impostos.
O presidente do Legislativo baiano disse também que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mecanismos de controle mais importantes do país, mas que precisa passar por adaptações, já que desde 2000, quando foi implantada, algumas despesas dos municípios, como o Programa Saúde da Família (PSF), não existiam. "Muitos prefeitos que são gestores sérios e honestos estão com dificuldade de fechar as suas contas por conta dessa situação", completou Marcelo Nilo.
Paulo Maracajá disse que muitos veem o TCM apenas como um órgão punitivo, mas a instituição está sempre procurando esclarecer qualquer dúvida sobre a legislação vigente. Ele lembrou que o Tribunal, só em 2011, promoveu 11 encontros regionais de capacitação, além de diversas oficinas técnicas. "Estou há 18 anos no TCM e nunca vi um conselheiro rejeitar uma conta de prefeitura com satisfação, com gosto. A maioria das contas é rejeitada ou ressalvada por falhas técnicas ou pela entrega de documentos fora de prazo, por isso promovemos eventos como esse para que os prefeitos sejam mais cuidadosos com essa questão.
Já o prefeito de Camaçari e presidente da UPB, Luís Caetano, ressaltou que é preciso ser feito um termo de ajuste de conduta (TAC) entre os prefeitos e os congressistas para que os ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal, ação defendida por todos os oradores do encontro, sejam realizados o mais rápido possível. "O Tribunal julga de acordo com a lei. Não faz parte desse julgamento o fato de a participação do município no FPM caiu, ou o salário mínimo ter caído ou ser obrigatório o aumento dos vencimentos do magistério", explicou Luís Caetano. Além da presença de prefeitos de todas as regiões do estado, o seminário teve também a presença de conselheiros do TCM e outras autoridades.