Em sessão movimentada, que contou com a presença de 59 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou ontem dois projetos de lei e dois requerimentos solicitando tramitação em regime de urgência para outras duas matérias. Os projetos são de inciativa do Executivo e os requerimentos foram apresentados pela liderança da maioria. Os integrantes do bloco de oposição votaram contra todas as matérias e chegaram a obstruir os trabalhos.
Inicialmente, foram votados os requerimentos que regimentalmente têm precedência e possuem tramitação mais rápida. O primeiro apressará a apreciação do Projeto de Lei nº 20.083/2012, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), bem como altera a alíquota de ICMS nos serviços de telefonia e telecomunicações – ampliando-as. O segundo projeto, o de nº 20.085/2012, autoriza o Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia (FGBP) e altera as leis 9.290/2004 e 7.599/2000. Essas duas matérias serão colocadas em votação em plenário na próxima semana.
O primeiro projeto de lei votado ontem, de número 20.060/12, altera taxas cobradas pelo Detran por vários serviços, majorando-os, mas institui uma anistia para débitos existentes junto ao órgão de até R$ 500 até 30 de setembro passado, bem como reduz de 2% para 1% a alíquota do IPVA para a compra de utilitários ou automóveis por locadoras, tendo em vista a necessidade de renovação dessa frota até a Copa do Mundo. Para atingir esses objetivos, a matéria faz alterações em algumas leis estaduais como a 7.014/96, o ICMS, a Lei 3.956/1981, o Código Tributário do Estado da Bahia, e a Lei 6.348/1991, do IPVA – além da lei 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Executivo.

PROJETOS

A proposição recebeu quatro emendas todas da liderança da minoria. Todas fixaram limites para a majoração das taxas, atrelando-as no limite máximo à variação do INPC que se verificar no presente exercício fiscal, bem como a supressão de algumas das taxas cobradas. As emendas foram rejeitadas porque ajuste anual das taxas até o limite da variação de outro índice, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e porque a atualização dessas taxas proposta pelo Executivo busca a garantia de uma melhor prestação de serviços, bem como uma adequação e atualização em relação a taxas praticadas em outras esferas.
Para o líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), a matéria busca atender às normas federais, especialmente no que diz respeito ao ICMS, e traz benefícios aos baianos, como a extinção de débitos e redução da alíquota do IPVA para 1%. Ele destacou a coesão e a presença maciça dos integrantes da base do governo nessa votação que entrou pela noite. O oposicionista Elmar Nascimento (PR) discordou das majorações e disse que desde o tempo do presidente Fernando Henrique que o governo cria contribuições que na verdade são impostos travestidos. Ou os estados brasileiros reagem exigindo um novo pacto federativo ou os estados e municípios vão sucumbir.
O outro projeto apreciado, o 20.048/12, altera a Lei n° 11.477/09, para elevar dos atuais 12% para 18% o percentual máximo de transferência do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para a Desenbahia, ampliando o lastro para a contratação de empreendimentos através do mecanismo de Parceria Público Privada (PPP). Uma opção, como frisou o líder Zé Neto, para enfrentar os estrangulamentos existentes na oferta de serviços públicos e de infraestrutura.
Uma emenda foi apresentada pela bancada da minoria, que buscou excluir do cálculo referencial para essas transferências os recursos vinculados aos municípios. A rejeição fixada pelo parecer do deputado Bira Corôa (PT) se deveu ao seu entendimento de que esta hipótese não aconteceria, pois os recursos dos municípios estão assegurados pela Carta Federal e o texto se refere apenas ao FPE, não ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foi registrado ainda que a ampliação do limite agora consignado decorre de movimento semelhante ocorrido na União, através de MP, que aumentou o comprometimento de Receita Corrente Líquida dos Estados.