O plenário da Assembleia aprovou por unanimidade dois complexos projetos de lei na sessão extraordinária de ontem à noite. O de número 19.648/11, oriundo do Ministério Público, alterou o seu plano de carreiras e vencimentos. Já o de nº 19.756/2011, que atualizou os limites dos 19 municípios integrantes do território de identidade Sertão Produtivo, na região de Brumado, é de autoria do deputado João Bonfim (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação.
O plano de carreiras do MP tramitava há quase um ano e, entre outras medidas, dispõe sobre o quantitativo de cargos, institui um adicional de qualificação e gratificação por serviços especiais e cria 40 funções de confiança – privativas de servidores efetivos, fixando seus valores e vencimentos. Uma ampla negociação com os funcionários, a direção do órgão, o Executivo e a Assembleia foi estabelecida para assegurar a economicidade dos efeitos da aprovação dessa matéria.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Há cerca de um mês, representantes dos servidores têm comparecido ao Legislativo na busca da apreciação dessa matéria, que foi possível graças a um acordo firmado entre as lideranças da maioria e minoria, deputados Zé Neto (PT) e Paulo Azi (DEM), intermediada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, que culminou com a escolha do petista Rosemberg Pinto para atuar como relator da matéria.
Ouvindo as partes envolvidas em trabalho intenso, ele elaborou seis emendas, que foram apensadas ao corpo do projeto depois de acordadas entre as partes. Esse trabalho levou à convocação de uma sessão extraordinária para as 18h de ontem, prorrogadas a pedido do relator em duas oportunidades para que o texto fosse fechado de forma a contemplar as expectativas do funcionalismo do Ministério Público com a capacidade de pagamento do incremento que ocorrerá na folha em decorrência da edição dessa nova lei. Além dos cargos de comissão criados pelo projeto, a principal alteração da matéria é a criação de uma gratificação a que farão jus os servidores de nível médio do órgão que possuam cursos de graduação superior, de especialização, mestrado ou doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação.

DIVISÃO TERRITORIAL

O projeto do deputado João Bonfim tramita igualmente desde 2011 e culmina o trabalho realizado pelo parlamentar na Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipações, destinado a regularizar com critérios técnicos e modernos todas as fronteiras intermunicipais da Bahia. Para dar uma ideia da monumentalidade da tarefa, o parlamentar informa que a última ação nesse sentido ocorreu em 1953, quando a Bahia possuía apenas 110 municípios. Toda a ação do colegiado é feita com o concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, órgão da secretaria estadual do Planejamento, e utiliza os mecanismos mais modernos – como GPS – para fixar os limites municipais.
Para o pedetista, esta tarefa resolverá inúmeros problemas quanto ao território e o pertencimento dos municípios, especialmente importante nas localidades em que não existem divisas naturais (como rios) delimitando a exata área de ação dos gestores, que muitas vezes executam obras em localidades vizinhas, e equalizando a distribuição de recursos que têm vinculação direta com a população como o Fundeb e o FPM. Ele lembra a confusão que ocorreu há alguns anos quando estudos do IBGE colocaram um território indígena em Quijingue, quando o pertencimento era da vizinha Banzaê.
Esta matéria foi relatada em plenária pela deputada Fátima Nunes (PT) e é o terceiro projeto de lei do gênero dessa legislatura. Os primeiros territórios de cidadania que tiveram os limites revisados foram o de Vitória da Conquista, com 24 municípios, e o de Itapetinga, com outros 19. O autor da matéria e presidente da comissão especial que trata dessa matéria, João Bonfim, acrescenta que toda essa tarefa, em suas diversas fases, pode ser supervisionada pela comunidade, prefeitos e vereadores, inclusive, para que todas as dúvidas fossem esclarecidas. Ele acrescenta que seis outros territórios de identidade já têm os trabalhos concluídos (estão em fase de revisão final), e mais dois já tiveram realizados o trabalho de campo – sendo ultrapassada a casa de 300 municípios da Bahia com os limites revisados.