Garantir a todos os recémnascidos, sobretudo os das camadas mais pobres da população, o direito à certidão de nascimento. Esse é o objetivo do projeto de lei que foi votado no último dia 26 de dezembro, na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), que obriga os hospitais e maternidades estaduais da Bahia a criarem, em suas dependências, um Núcleo de Registro Civil de Pessoais Naturais (RCPN).

De acordo com Euclides, o núcleo atenderá às famílias de crianças recém-nascidas, dan-do a elas o direito à primeira garantia de cidadania de seus filhos, assegurados pelo Estado, tão logo o nascimento até a data de "alta" do hospital. "Com a certidão de nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas", acrescentou ele, na justificativa do documento.

O parlamentar observou ainda que, para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após o seu nascimento. E lembrou: "O registro de nascimento é assegurado pelo Art. 30 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73 e são gratuitos para toda a população".

O projeto de Euclides está em sintonia com a campanha lançada pelo Unicef para garantir que toda criança brasileira tenha o direito ao registro civil. A certidão de nascimento é direito de cada criança brasileira, garantido pelo artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde 1997, a lei federal 9.534 obriga os cartórios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidão de nascimento, gratuitamente. Além disso, o direito a um nome e sobrenome também está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Para o Unicef, apenas o aparato legal não é suficiente para garantir o registro civil de cada criança. No entanto, o sub-registro no Brasil vem apresentando uma forte tendência de queda. O indicador passou, entre 2001 e 2006, de 23% para 12,7%. Somente entre 2004 e 2006, o sub-registro de nascimento caiu 25%, passando de 16,9% para 12,7%. São mais de 160 mil crianças que passaram a ter acesso ao registro de nascimento no primeiro ano de vida.

A certidão de nascimento é fundamental na vida de toda pessoa. Sem esse papel fica impossível ter direito a outros documentos básicos - carteira de identidade e o cadastro de pessoa física (CPF), a benefícios de aposentadoria e pensão (INSS) e à inscrição em programas sociais. Para combater o sub-registro, o governo federal e os governos estaduais fazem mutirões e usam rede de informática para interligar maternidades e cartórios de registro.