Projeto de lei do governador Paulo Souto em tramitação na Assembléia Legislativa altera o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos estaduais, viabilizando o compromisso assumido junto ao Ministério da Previdência Social no que se refere à composição do Conprev ? órgão colegiado vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Com esta providência, a administração estadual receberá o seu Comprovante de Regularidade Previdenciária, documento indispensável a operações de financiamento e outros atos para a captação de recursos.
Para o presidente da Casa, deputado Clóvis Ferraz(PFL), trata-se de documento de alta importância para caracterizar a regularidade da situação da seguridade dos funcionários baianos perante o governo federal, que evitará transtornos administrativos como eventuais bloqueios nas transferências voluntárias de recursos da União ou de repasses devidos pelo INSS. Ferraz destacou o esforço realizado pelas últimas administrações da Bahia para manter as contas do estado em dia, "a ponto de sermos hoje o único dos entes federados brasileiros inteiramente adimplente em seus contatos e que respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos três Poderes".
Ele frisou a importância desse "trabalho", lembrando que desde 1995 há uma concentração de recursos na União que ameaça o próprio pacto federativo, pois estados e municípios vêem subir suas despesas com o garroteamento das receitas e com o não cumprimento pela administração federal da lei que instituiu o Fundef, "que custa quase R$1 bilhão aos cofres estaduais anualmente, recurso que o governador Paulo Souto coloca complementarmente na área de educação para suprir a ausência da União e que poderia ser investido em outros segmentos da administração pública". Ele não acredita que o projeto encontre dificuldade para tramitar e é seguido nessa opinião pelo líder da bancada governista, deputado Paulo Azi(PFL).
Para Azi, o projeto de número 14.975 é formal e adequa o Conprev às normas fixadas pelo governo federal, sem que exista qualquer alteração substantiva na política de seguridade do funcionalismo estadual, que "é uma das mais modernas e enxutas vigentes no país". Já o líder do PTB, deputado Edmon Lucas, considera possível negociar a aprovação dessa matéria por conta do seu teor que amplia a presença da representação dos servidores no Conprev, pois as mudanças propostas colocam no órgão quatro representantes dos funcionários civis e militares, ativos e inativos.
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