Cerca de 100 manifestantes protestaram contra os projetos do Poder Executivo que sugere adequação da legislação estadual e da estrutura da Embasa ao novo marco regulatório legal do saneamento – facilitando concessões nessa área vital. O protesto começou a partir das 14h desta terça-feira (22), Dia da Água, em frente à portaria da Assembleia Legislativa.

Para os militantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgotos do Estado da Bahia (Sindae) e de outras organizações da sociedade civil, a mudança, especialmente a relacionada com o Projeto 24.362/21, significa a privatização da estatal. Todos os oradores que foram ao carro de som postado na entrada da ALBA criticaram severamente a medida, conclamando os parlamentares a rejeitarem a iniciativa da administração estadual.

Segundo os manifestantes, a aprovação da matéria daria um cheque em branco ao governo para realizar a privatização da empresa, impactando toda a população baiana, com a entrega de um monopólio de recursos naturais, além dos previsíveis aumentos significativos no valor das tarifas de água e esgotos. Cartazes e faixas destacavam que a água é um bem essencial e um direito de todos, sendo fonte de vida e não de lucro.

Entre os pontos mais criticados do projeto de lei, está o Parágrafo 5º, que, de acordo com os manifestantes, permite que qualquer privatização referente à empresa possa ser realizada sem passar pela Assembleia Legislativa, sendo decidida apenas na assembleia geral da estatal, da qual o Governo do Estado possui quase a totalidade das ações. O projeto de lei se insere no esforço da administração estadual para alinhar a Embasa às novas normas legais aprovadas pelo Congresso e sancionadas no ano passado.