A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (29) o projeto que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O projeto foi apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e teve como relatora a deputada  Fabíola Mansur (PSB).

A proposição atende a uma resolução de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve o intuito de padronizar o programa de assistência suplementar à saúde do servidor do Poder Judiciário de todo o Brasil. A regra básica da resolução estabelece que a assistência à saúde tenha como beneficiários, magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionista de forma igualitária, sem segmentação de classe.

Dessa forma, o projeto de lei do TJ-BA prevê o auxílio saúde para os seus servidores como um todo, baseado no parecer da Consultoria Jurídica da Presidência. Para tanto, o tribunal pediu “autorização legislativa para inclusão no orçamento dos gastos do auxílio saúde com inativos e pensionistas”.

Também na sessão desta terça foi aprovado o projeto de autoria do deputado Marcelino Galo Lula(PT), presidente da CCJ, que prevê a inclusão das quadrilhas juninas na Política Estadual da Cultura, implementada pela Lei 12.365.

Entre os objetivos da lei está o de valorizar e promover a diversidade artística e cultural da Bahia e também de promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens e serviços artísticos e culturais. A Política incentiva ainda a inovação e o uso de novas tecnologias em processos culturais e artísticos e valoriza o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico da Bahia.

Ao justificar a inclusão das quadrilhas juninas na política, Marcelino Galo argumentou que a medida vai “reconhecer a importância desta tradicional manifestação cultural do nosso povo”.