A deputado Hilton Coelho (Psol) protocolou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao governador Rui Costa para que o Executivo promova a implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua incluindo a população de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

“Queremos assegurar a implantação desses equipamentos, que é uma resposta indispensável ao crescimento constante de pessoas em situação de rua na Bahia, incluindo quem trabalha como catadores e catadoras ao proporcionar acolhimento mais qualificado às denúncias de violação de direitos desse contingente, atenuando, portanto, a experiência de atentados à vida e dignidade durante sua vivência nas ruas, devendo ter atendimento psicossocial e equipe de trabalho contratada que inclua a própria população em situação de rua, em respeito ao posicionamento da fundadora do Movimento de População de Rua da Bahia – in memoriam - Maria Lúcia Santos Pereira que dizia: ‘Nada sobre nós, sem nós’, o lema adotado pelo movimento que afirma que nenhuma decisão que as afete deveria ser tomada sem sua plena participação”.

O parlamentar lembra que a Constituição Federal de 1988 “afirma que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, gênero, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, define que essa população é marcante como um grupo populacional heterogêneo e que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular e exigem ações concretas dos poderes públicos”.

“Os últimos anos no Brasil têm sido marcados por ataques severos aos direitos dos cidadãos, em especial, aqueles com as piores condições de sobrevivência. O crescimento do desemprego, aliado a políticas de redução drástica de investimentos em áreas sensíveis, a exemplos da assistência social, tem provocado a expansão de um fenômeno social importante, sobretudo nos centros urbanos, a situação de rua, que com a pandemia da COVID19 e a crise econômica e social resultante se agravou”, detalha Hilton Coelho, acrescentando que “quando as pessoas passam a adentrar e permanecer na situação de rua, começam a experimentar outros tipos de violação de direitos (agressões físicas e verbais gratuitas, impedimentos de acesso, assassinatos), frutos dos processos de estigmas e invisibilização a elas direcionados pelo conjunto da sociedade. É preciso que o Governo da Bahia atue para acabar com os abusos cometidos por cidadãos comuns e por agentes públicos”.

Hilton Coelho conclui afirmando que, “em 2014, o Governo do Estado da Bahia, inspirado no Decreto Federal 7.053/2009, sancionado pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, promulga a Lei 12.947/14, instituindo a Política Estadual da População de Rua, visando minorar os efeitos da exclusão social a que esse grupo populacional tem sido submetido. Nem sempre as estruturas públicas de atendimento generalizado conseguem atender a especificidades desse segmento, a Lei 12.947/14 assentou em seu artigo 7º, inciso VII ‘implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua’, podendo contar com o apoio das gestões municipais. E ainda, em seu artigo 11º, prevê que ‘o Estado instituirá o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua, destinado a promover e defender seus direitos’. Queremos que o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua torne-se realidade e não apenas algo que conste em lei, mas não no dia a dia de quem mais precisa”.