A Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia discutiu, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (20), nas salas Luís Cabral e Herculano Menezes, “Os Impactos da aprovação da Lei Federal 14.285/2021 na proteção dos rios urbanos”. Publicada em 30 de dezembro do ano passado, a nova legislação altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), permitindo a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas.

Na abertura da reunião, a presidente da Cedurb, deputada Maria del Carmen Lula (PT), falou sobre algumas modificações que foram introduzidas a partir da lei, sendo a principal delas “conferir aos municípios a possibilidade de definir faixas marginais com larguras distintas àquelas que estavam estabelecidas pelo Código Florestal nas áreas de preservação permanentes (APPs) dos rios que cortam áreas urbanas consolidadas. De acordo com a parlamentar, a segunda mudança importante diz respeito à Lei Federal 6.766/1979, sobre o Parcelamento do Uso do Solo Urbano, ‘retirando a obrigação de reservar uma área não edificada, com no mínimo 15 metros de cada lado, nas áreas urbanas consolidadas’”.

Maria del Carmen está preocupada com a atual situação, pois avalia que “os municípios não têm equipe técnica, pessoal preparado, nem condições de contratar consultores para fazer o acompanhamento necessário nas áreas de preservação”. A petista não tem dúvidas de que a especulação imobiliária vai aumentar no país em função das novas normas regulamentadas. “Em decorrência das enchentes, e das mudanças climáticas, acabamos de passar no Brasil inteiro, por deslizamentos, tragédias e muitas mortes. Na Bahia, tivemos quase 200 municípios atingidos pelas fortes chuvas, com várias cidades alagadas, vítimas fatais, e essa nova legislação vai acelerar esse processo especulativo nos centros urbanos, causando grande prejuízo para a sociedade”, lembrou a legisladora, que defende uma outra análise da Lei 14.285/2021 pelo Congresso Nacional, “já que o momento é de preservação e não destruição do meio ambiente”. Na Região Metropolitana de Salvador (RMS), ela apontou especificamente a tentativa de proteção aos rios urbanos, como o Camarujipe, que nasce no subúrbio da capital e vai até o mar, passando pelo bairro do Costa Azul; o Jaguaribe, que a parlamentar diz não ter mais qualquer preservação ambiental; e o Joanes, com a barragem que fornece água para Salvador.

“Na medida que essa lei flexiona o meio ambiente, ela diminui a capacidade da gente ter áreas de preservação urbana que dê conta de proteger os nossos rios, nós vamos prejudicar ainda mais a natureza”, garante o deputado Marcelino Galo Lula (PT), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista. De acordo com o petista, “temos uma questão muito grave a ser resolvida, referente ao saneamento urbano, onde a maioria dos rios da capital se transformou em esgotos”. Ele classificou como “apagão civilizatório” o desmonte das políticas públicas pelo atual Governo Federal, condenou a desigualdade social e salientou que essas intervenções no meio ambiente servem para facilitar os interesses de grupos econômicos. “Este quadro é o retrato da injustiça social. Tudo isso se reflete na arquitetura das cidades, verdadeiros acampamentos, onde os pobres são empurrados para as áreas mais íngremes, as zonas de riscos, onde a infraestrutura para chegar é muito cara e não existe determinação política. O que há, na verdade, é um processo de apropriação das áreas nobres”, lamentou.

A palestrante convidada da reunião foi a promotora de Justiça do Meio Ambiente Urbano do Ministério Público da Bahia, Luciana Khoury, que fez uma longa explanação sobre as alterações em função da nova lei, destacando que “no final das contas elas vão permitir que haja uma redução nas áreas de preservação permanente nos centros urbanos”. Falou ainda sobre os desequilíbrios ambientais que vêm causando tantos problemas climáticos em todo o planeta e denunciou o retrocesso que houve na preservação do meio ambiente durante esses dois anos da crise sanitária e de saúde pública. “O que nós vimos de mudança, de perspectiva de atuação, de modelo de desenvolvimento com a pandemia?”, questionou. Para a promotora, aconteceu uma fortíssima atuação na saúde, o que é muito importante, mas ocorreu um desmantelo total das políticas ambientais. Segundo Luciana, é preciso barrar as leis que prejudicam o meio ambiente, uma vez que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para acabar com licenciamento ambiental, além do denominado "PL do Veneno", que já foi aprovado pelos deputados federais e aguarda votação no Senado Federal, “um projeto que permite o uso indiscriminado de agrotóxicos e o descontrole da saúde ambiental”.

A ex-vereadora Bete Wagner, que participou do debate, considerou a lei absurda e disse que “as mudanças estão na contramão dos tempos que estamos vivendo, quando é necessário vencer os grandes desafios”. A secretária executiva da FPA fez questão de lembrar do Cadastro Ambiental Rural, que deveria documentar todas as áreas rurais do país, indicando as áreas de proteção e de reserva legal. “Com este diagnóstico, uma base de informações completa, poderíamos elaborar uma Política Florestal. Mas o Cadastro Ambiental virou apenas um registro burocrático, cartorial e sem correspondência com os fatos de seus territórios”, afirmou decepcionada. Mas a ativista ambiental não perde a esperança de que as atitudes podem fazer a diferença. No seu pronunciamento virtual, Bete Wagner sugeriu ao Parlamento baiano que se articule, se mobilize com a sociedade e proponha um PL para restringir esta Lei 14.285/2021 no Estado da Bahia, dizendo que não aceita mudar o que estava previsto no Código Florestal e permitindo ao conjunto dos 417 municípios baianos que estejam consolidados no mesmo pensamento, trazendo um pequeno fôlego para esse abuso legislativo. A sugestão foi prontamente acatada pelos deputados petistas Maria del Carmen e Marcelino Galo, que ficaram de dar encaminhamento à sugestão na Casa Legislativa.