A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e Institutos de Pesquisa Afins, realizou na manhã desta quarta-feira (27) a audiência pública Marco Legal do Saneamento e Implantação nos Municípios. O presidente do colegiado e proponente da reunião, deputado José de Arimateia (Republicanos), afirmou que é preciso debater propostas e encontrar soluções para alcançar a meta prevista na Lei 14.026/2020, com a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033.

Arimateia lembrou que o tema da Organização Mundial da Saúde em 2022 é Meu Planeta, Minha Saúde, observando que é de fundamental importância trazer à Casa Legislativa o debate que integra questões do meio ambiente e da saúde pública. “A qualidade de vida humana começa pelo saneamento. Inúmeras são as doenças associadas à falta de saneamento básico. Por esse motivo, é urgente a necessidade de sua implementação nos municípios, com base na Lei Federal 14.026/2020, o chamado Marco legal. A nossa proposta a partir desse encontro é verificar de qual forma podemos contribuir com melhorias para a população, abrangendo as seguintes questões: fornecimento de água, esgotamento sanitário, a drenagem pluvial e os resíduos sólidos na Bahia”, disse o presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Convidado à Mesa, o assessor da Diretoria Técnica e de Planejamento da Embasa, engenheiro químico Júlio César Rocha Mota, disse que a estatal está entre as cinco melhores empresas de saneamento de Brasil e explicou as dificuldades para trazer esgotamento sanitário à população baiana. Segundo ele, há aumento no investimento e na oferta de água tratada e de esgoto por parte da autarquia, que atende atualmente 10,3 milhões de clientes com abastecimento de água e 4,7 milhões, com esgotamento sanitário. Para que haja avanço, é fundamental, segundo ele, não somente investimento no setor, mas sobretudo nos planos de desenvolvimento urbano, na política de uso do solo e em desenvolvimento humano.

Júlio Mota disse que a ocupação urbana sem planejamento e o concretamento do solo dificultam obras de saneamento urbano, sobretudo nos bairros pobres não projetados, onde há acúmulo de residências e famílias que não poderiam ser facilmente deslocadas para que sejam feitas as intervenções necessárias.

Por fim, ele fez uma crítica ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que teria o viés de quebrar as empresas estatais de saneamento passando o controle de um monopólio de bem essencial ao capital privado. Isso acarretaria em aumento nas tarifas pelo serviço e, com base em experiências já realizadas no Brasil, não resultaria em eficiência e avanço na infraestrutura de saneamento. “No Brasil, 10% do saneamento é privado, e há poucos casos de avanço”, disse.

Na sequência, o professor titular de microbiologia do Departamento de Ciência e Biointeração da Ufba, Paulo Fernando de Almeida, apresentou um projeto de revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Camarajipe, que tem seu curso de 14 km inteiramente na cidade de Salvador, indo de Pirajá até desembocar no bairro do Costa Azul.

Paulo Almeida explicou que a proposta, avaliada em R$ 27 milhões, já está aprovada no Ministério da Integração Nacional e na fase da captação de recursos. Segundo ele, um valor muito baixo para o tamanho dos benefícios à população de quase 800 mil pessoas que vive próxima ao rio. O projeto prevê, entre outros, estações de tratamento, sistema de captação de esgoto, plano de manejo das nascentes, planta de compostagem para geração de adubo, produção de gás, recomposição da paisagem original e participação da população, que seria a herdeira da infraestrutura.

Outra proposta para ajudar a resolver o problema do saneamento básico nas cidades foi apresentada pelo publicitário Nilson Ricardo, que trouxe sua experiência com a Usina de Tratamento de Resíduos Sólido em funcionamento na cidade de Roncador (PR). Ele explicou que se trata de uma nova tecnologia de dissolução de resíduos que transforma todo o lixo em substrato para composição de asfalto e de concreto. Como fabricante, ele disse que oferece aos municípios a planta-base do projeto para implantação do sistema. “É uma realidade, uma solução simples, eficiente e barata que é acessível aos municípios de pequeno e grande porte”, garantiu.

Também participaram do evento Humberto Augusto Alves, diretor de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente de Feira de Santana; a engenheira Cristiane Sandes Tosta, assessora técnica pericial do Centro de Apoio Operacional do Meio ambiente e Urbanismo (Ceama), do Ministério Público da Bahia; e Mateus Almeida Cunha, coordenador da Diretoria de Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais Urbanas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).