A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei, de autoria parlamentar, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (16), na Sala José Amando. Ao todo, 21 proposições foram apreciadas pelos deputados membros do colegiado, tendo quatro deles sido retirados de pauta a pedido do legislador para melhor apreciação da matéria.

Proposto pela deputada Ivana Bastos (PSD), o PL nº 21.976/2016 foi aprovado com o voto de minerva da presidente da CCJ, deputada Maria del Carmen (PT), após empate na votação entre os demais integrantes da comissão. Votaram com o relator Alan Sanches (UB), os deputados Ivana Bastos (PSD) e Euclides Fernandes (PT). Vitor Bonfim (PV), Júnior Nascimento (UB) seguiram o voto contrário apresentado pelo deputado Matheus Ferreira (MDB).

O projeto mencionado dispõe sobre a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo programático oficial das escolas públicas do ensino fundamental e médio localizadas em solo baiano. Para a proponente, o PL vai contribuir para uma maior conscientização do cidadão, iniciada ainda na infância.

“As pessoas precisam ser conscientizadas e amadurecidas desde criancinha. Tem tanto caso de feminicídio que você precisa, já para o menino, ensinar que em mulher a gente não bate, não maltrata e não mata”, afirmou Ivana.

De autoria da deputada Neusa Cadore (PT) e relatado por Maria del Carmen, o PL nº 24.854/2023 foi aprovado por unanimidade. A matéria institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

Além disso, foram rejeitados por unanimidade os projetos de lei nº 22.340/2017, nº 21.462/2015, nº 21.697/2015, nº 16.310/2017, nº 16.575/2007, nº 22.023/2016, nº 16.760/2007, nº 16.668/2007 e nº 16.416/2007. Conforme entendimento dos parlamentares, tais matérias apresentaram vício de competência, resultando em inconstitucionalidade formal, uma vez que eram de competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Também foram rejeitados, mas não de maneira unânime, os projetos nº 16.514/2007, nº PL nº 24.741/2023 e nº 16.321/2007, de autoria dos deputados Euclides Fernandes (PT) e Leandro de Jesus (PL).