Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa prosseguiu apreciando a constitucionalidade dos projetos de lei de autoria parlamentar. Dois PLs foram analisados pelo colegiado, ambos rejeitados.

O PL nº 24.762/2023, proposto pela deputada Soane Galvão (PSB), que vinha sendo discutido nos últimos encontros, tinha parecer favorável de Ivana Bastos (PSD). A proposição, no entanto, foi alvo de um pedido de vistas de Vitor Bonfim (PV), que nesta manhã apresentou voto-vista contrário, sob o argumento de incompetência material por entender que “o teor do PL fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia ou igualdade material”.

Além disso, o parecer divergente também sinalizou o vício de constitucionalidade formal, em virtude da invasão da competência de legislar. Segundo Bonfim, legislar sobre Direito do Trabalho é de competência privativa da União. Os pareceres foram colocados em votação e, por maioria, prevaleceu o voto-vista divergente, resultando na rejeição do projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte da Bahia, com quadro de no mínimo 60% de funcionários do sexo masculino, oferecerem anualmente palestra sobre o tema violência doméstica. Apenas o deputado Euclides Fernandes (PT) votou no parecer original, apresentado anteriormente por Ivana.

Também foi rejeitado na manhã desta terça-feira o PL 22.488/2017, de autoria do deputado Sandro Régis (UB). A matéria, que dispõe sobre a isenção de cobrança de estacionamento nos hospitais públicos e privados e centros de coletas aos doadores de sangue, teve parecer contrário do relator Tiago Correia (PSDB). O deputado Felipe Duarte (PP), que havia pedido vistas na reunião passada, devolveu a demanda mantendo o entendimento da relatoria. O parecer contrário foi aprovado por unanimidade, resultando na rejeição do mencionado projeto de lei.

Por volta das 11h15, o deputado Júnior Nascimento (UB), vice-presidente da CCJ, pediu a verificação de quórum, sendo constatada a partir daquele momento as presenças dos deputados Maria del Carmen (PT), presidente do colegiado; do próprio Júnior Nascimento; de Matheus Ferreira (MDB); e de Euclides Fernandes (PT), isto é, número insuficiente para continuar a apreciação e votação dos projetos. Vitor Bonfim e Robinson Almeida (PT), que estiveram na reunião, precisaram se retirar em virtude da participação em outras comissões. Deste modo, sem quórum mínimo regimental para votar os projetos de lei, a CCJ encerrou a reunião.