Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.
Altera a Lei n° 14.318, de 12 de julho de 2021, na forma que indica.
Dispõe sobre a vantagem de que trata o parágrafo único do art. 5° da Emenda Constitucional Federal n" 114, de 16 de dezembro de 2021, e da outras providencias.
Estabelece a revisão geral para o ano de 2024 incidente sobre os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o abono extraordinário a ser destinado, exclusivamente no ano de 2024, aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado.
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica.
Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Fiscalização e Regulação, Obras Públicas, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE e Fisco, da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, das carreiras de Nível de Apoio - NA do Quadro Especial das Universidades Estaduais, dos cargos dos Quadros Especiais criados pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, e dos cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, na forma que indica.
Institui o dia 13 de agosto como Dia da Santa Dulce dos Pobres no Estado da Bahia.
Institui o banco de ideias legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal à estudantes da Rede Estadual de Ensino
Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.
Cria o Selo "Empresa Amiga da Juventude" para atestar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho no Estado da Bahia.
Dispõe sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Estado da Bahia.
Reconhece a atividade dos membros da Polícia Judiciária como de caráter técnico, para fins do disposto no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal de 1988.
Reconhece a pesca esportiva como uma prática de relevante interesse econômico, turístico, cultural e esportivo para o Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos compradores de cacau.
Dispõe sobre a criação de um aplicativo estadual para denúncia de violência doméstica e familiar contra as
mulheres.
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