Institui no âmbito do Governo do Estado da Bahia, o Programa de Estímulo à Instalação de Caixa D'Água Saudáveis, para efeito de combate a dengue e ao uso do amianto.
Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.
Obriga o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes, na rede pública estadual de ensino.
Declara de Utilidade a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agéncia, com sede no município de Nova Ibiá e foro na Comarca de GandÔ.
Cria o Programa Bom Motorista Ganha Desconto, no âmbito do Estado da Bahia e fixa outras providências.
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "Não Incomode", e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação dos Pequenos Produtores da Zona Maciel, com sede e foro no município de MaraÔ.
Autoriza o Governo do Estado a criar o Projeto "BIBLIOTECA EM SUA CASA".
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos locais que especifica.
Declara de Utilidade a Associação Serviço de Recuperação e Libertação de Viciados em Drogas - "Ser Livre", com sede e foro no município de Jequié.
Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para a obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, reservarem um mínimo de cinco horas, das 15 horas reservadas a essa finalidade, para as estradas federais, estaduais ou municipais.
Autoriza a criação da Universidade Estadual do Rio das Contas, com sede na cidade de Jequié, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece parâmetros de transparência para o processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre milhagem oferecidas pelas companhias de transporte aéreo quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos.
Declara de Utilidade a Associação Rural dos Produtores de Doces e Biscoitos de Florestal e Emiliano I - ARPDBFE, com sede e foro no município de Jequié.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções de Direito Constitucional no currículo das escolas da rede pública do Estado da Bahia.
Formação do Bloco Parlamentar dos Partidos PDT/PSC/PC do B, ficando como líder do Bloco o Deputado Euclides Fernandes/PDT.
Indico a Deputada à‚ngela Sousa, como vice-líder do Bloco Parlamentar PDT/PSC/PC do B.
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