Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre a concessão de meia-entrada para professores na compra de ingressos para eventos culturais.
Dispõe sobre a contratação de fonoaudiólogos nas escolas públicas, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução, substituição e utilização de papeis reciclados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o "Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos", e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de segurança armado junto aos caixas eletrônicos, de bancos públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui isenção de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para população de subclasse baixa renda nos serviços de fornecimento de energia elétrica, telefonia fixa residencial e abastecimento de água.
Dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas", priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa original "Farmácia Popular", no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Vale-Cultura para os profissionais da educação do Sistema Público Estadual de Ensino.
Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, situados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de energia elétrica para consumo de até 100kwh/mês.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular e da taxa de matrícula nas Universidades Estaduais da Bahia, aos doadores de sangue e às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos Shopping Centers e Hipermercados no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.
Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer e acompanhante no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências.
Institui o Programa Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.
Dispõe sobre empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza no Estado da Bahia.
Dispõe sobre o período de utilização da frota de veículos destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais do Estado.
Dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá providências correlatas.
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