Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária, vencidos e ainda não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inscrição de informações de interesse médico em cédula de identidade.
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.249 de 07 de janeiro de 1998, dispondo sobre a averbação pelos servidores públicos estaduais da condição de companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários e dá outras providências.
Trata da obrigatoriedade do exame de fundo de olho para crianças da rede estadual de ensino.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Transporte na forma de carteirinhas de transporte gratuito, à todos os Presidentes de Entidades Assistenciais, Associações e demais instituições similares localizadas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Regulamenta disciplina sobre o sistema de cotas para ingresso nas Universidades Públicas Estaduais e dá outras providências.
Determina o povoamento, com a distribuição de alevinos, nos rios que cortam o território baiano, durante o período de proibição da pesca.
Dispõe sobre o repovoamento dos rios no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a prática esportiva, na forma que menciona.
Estabelece o quantitativo mínimo de extratos emitidos por terminais eletrônicos que os estabelecimentos bancários devem fornecer gratuitamente aos seus correntistas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus frequentadores.
Autoriza o Poder Executivo a instalar câmera de vídeo nas Viaturas das Polícias Militar e Civil.
Redução no pagamento de tarifas, nas praças de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia, para veículo que transporte estudante com destino à estabelecimento escolar.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Fisioterapia nas Unidades de Saúde do Estado e dá outras providências.
Cria o serviço gratuito de empacotamento a ser disponibilizado pelos supermercados, hipermercados e assemelhados situados no Estado da Bahia, aos consumidores e dá outras providências.
Proíbe tratamento discriminatório a doadores de sangue no âmbito do Estado da Bahia na forma que menciona.
Obriga as instituições financeiras a informar seus clientes sobre as fraudes mais frequentes, na forma que menciona.
Cria premiação para os melhores alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no Estado e determina outras providências.
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing no âmbito do Estado da Bahia.
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