Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 24.636/2022, que trata da destinação da primeira parcela recebida pelo Governo da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), aos professores do magistério da educação básica.

O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê a destinação de 80% dos recursos aos docentes e foi aprovado por maioria do Parlamento. Na galeria do Plenário Orlando Spínola, dezenas de professores reivindicavam o repasse acompanhado de juros e mora. Durante o debate, deputados como Hilton Coelho (Psol), Fabíola Mansur (PSB), Olívia Santana (PCdoB), Tiago Correia (PSDB), Pedro Tavares (UB), Soldado Prisco (UB), Bira Corôa Lula (PT) e Sandro Régis (UB) defenderam o direito que os professores têm aos juros. Inclusive, essa era uma pauta prevista em emendas apresentadas pelo deputado Hilton Coelho e pela bancada da oposição, liderada por Sandro Régis.

Ao proferir a leitura do parecer, o relator e líder da bancada governista, Rosemberg Lula Pinto (PT), informou que dentre as seis emendas recebidas, quatro não poderiam ser acolhidas no relatório final, e dentre elas estavam as que previam o repasse dos valores com juros. Para o relator da matéria, a proposição do governo baiano está amparada em legislação federal e no regramento estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O nosso projeto prevê o repasse de 80% dos recursos e está de acordo com as diretrizes do STF. As regras estão colocadas e o governo não pode infringi-las”, disse.

O deputado Tiago Correia, vice-líder da minoria, afirmou que a transferência de 80% do montante, como previsto no projeto do governo, sem o valor referente aos juros representa uma perda para os professores. “Esse recurso é um direito, não é gratificação que o Estado está pagando. A gente não compactua com o entendimento de que o repasse dos juros seja um beneficiamento em período eleitoral. Assim, defendemos o repasse com juros”, disse o tucano, que liberou a bancada oposicionista para que cada parlamentar votasse de acordo com sua convicção.

Após os debates acalorados e com o projeto do Executivo aprovado por maioria, o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), que conduziu os trabalhos da sessão, destacou a decisão tomada pelos pares no sentido de assegurar o direito dos professores. “O governador Rui Costa honra a Bahia. Não seria neste momento, faltando poucos meses para encerrar o mandato, que iria deixar de pagar o que é um direito da classe dos docentes”, afirmou.

Adolfo Menezes ainda contrapôs um argumento utilizado por alguns parlamentares e professores que defenderam o repasse dos valores com juros, como fez o Estado de Pernambuco. “O governador Rui Costa sabe a importância da educação, mas ele tem que ter ouvir o seu departamento jurídico. O Estado de Pernambuco pagou, mas o estado já está sendo acionado pelo Tribunal de Contas. Aqui, o governador apenas seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recomendou o não pagamento dos juros e mora”, contextualizou o presidente em entrevista a jornalistas.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Ainda durante a sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (21), os deputados aprovaram dois projetos de resolução para concessão de honrarias por parte da Casa a duas personalidades.

O primeiro projeto, nº 3045/2022, de autoria do deputado e presidente da ALBA, Adolfo Menezes, prevê a outorga do Título de Cidadão Baiano a Alessandro Di Giaimo, advogado nascido em São Paulo com relevantes serviços sociais prestados na cidade de Serra do Ramalho.

O PRS nº 3044/2022, proposto pelo deputado Bira Corôa, estabelece a concessão da Comenda 2 de Julho ao coronel da Polícia Militar, Nilton Cézar Machado Espíndola, em função do trabalho desempenhado junto à corporação.