Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara que as Colônias de Pescadores são patrimônio cultural e imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a conservação e uso sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia e dá outras providências.
Acrescenta o §5º ao artigo 37, da Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Estadual para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS (NAMING RIGHTS) NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia.
Obriga hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sociais denominados Galpões de Limpeza de Bairro nas concentrações urbanos destinados aos catadores de material reciclados e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Fenix Lendários, com sede no Município de Feira de Santana.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas nos editais e contratos de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra terceirizada na área de segurança patrimonial e portaria firmados pelo Poderes Públicos, autarquias e fundações do Estado da Bahia.
Cria o Dia Estadual das pessoas surdas ou com alguma deficiência auditiva e dispõe sobre a adequação de serviços públicos às necessidades e direitos da comunidade de surdos do Estado da Bahia.
Eleva a Comarca de Nova Soure de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências.
Dispõe sobre a outorga ao município de Uauá, o título de Capital do Bode no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, comampla distribuição nas redes públicas de ensino do Estado da Bahia
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "AGOSTO DAS JUVENTUDES" NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA
Dispõe sobre obrigações de clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado da Bahia, que possuam atletas menores de dezoito anos.
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