Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia
móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
Proíbe a comercialização e uso de fogos de artifício, rojões, foguetes e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Estado da Bahia.
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, na forma que indica.
Institui o Dia Estadual do Reggae, a Política de Promoção e Acesso à Cultura Reggae e dá outras providências.
Institui o 11 de maio, como Dia Estadual do Reggae.
Dispõe sobre farmácia como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza no Estado da Bahia e adota outras providências.
Dispõe sobre a elaboração e divulgação de dados estastísticos, sobre violência contra as populações LGBTQIA+, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
“Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia Municipal do Planejamento Familiar.”
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA CINOTERAPIA E EQUOTERAPIA, ATRAVÉS DO USO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS – TAA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, EM SEGUNDA CHAMADA, DO ESTUDANTE QUE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA.
Estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e modifica a composição da Junta Médica Oficial do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Estabelece percentual a título de revisão geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a implementação de mecanismos de publicidade da denominada "fila da regulação" da
saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar parceria de cooperação técnica com as Guardas Municipais Civis do Estado da Bahia.”.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONTABILIDADE NO ESTADO DA BAHIA.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DA CULTURA ANTIRRACISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA BAHIA.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DA HISTÓRIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL NA BAHIA – 2 DE JULHO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA BAHIA.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Assistência Humanização e Tratamento de Ferida – ASTAF, com sede e
foro no município de Valente no estado da Bahia.
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