Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a
instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de
estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
Autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos
Municípios bens imóveis públicos integrantes do patrimônio
remanescente dos processos de dissolução, liquidação e
extinção das entidades da Administração Indireta do Estado da
Bahia, com a finalidade de implantação de projetos habitação
popular, reurbanização, preservação e recuperação ambiental.
Dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores sediados no estado da Bahia, a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Altera a LEI Nº 8.261 DE 29 DE MAIO DE 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO ESTADUAL.
Dispõe sobre a prioridade na realização de exames periódicos de saúde por pescadores e marisqueiras, que exerçam a atividade de modo artesanal, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a mamoplastia de aumento para
mulheres que passaram por cirurgia bariátrica e tenham indicação médica para sua realização
Institui o dia 16 de maio como o Dia Estadual de Luta contra a Repressão na Bahia.
Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19
por pessoas jurídicas de direito privado.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto
Médico Veterinário Legal – IMVL, no âmbito do
Estado da Bahia.
Estabelece medidas de proteção aos motoristas,
cobradores e colaboradores do sistema de
transporte coletivo de passageiros no Estado da
Bahia, e dá outras providências
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ANTIRROUBOS OU FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO ESTADUAL
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e a Lei no 6.403, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de Motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de Motoboys e Mototaxistas, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que especifica.
Obrigatoriedade de os aplicativos de carro criarem uma função na qual a passageira possa, em situação de risco, acionar o aplicativo e a polícia, concomitantemente, por meio dessa funcionalidade especial dos aplicativos.
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e/ou culturais do Estado da Bahia.
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