Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias da rede de saúde pública do Estado da Bahia e dá outras providências
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que empresta o nome à escola da rede pública estadual.
Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Bahia de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica, cigarros ou quaisquer produtos fumígenos a menores de 18 anos.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Queimada do Rumo, com sede e foro na comarca de São Domingos.
Declara de Utilidade Pública a Associação Ajudar, com sede e foro na cidade Guanambi.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO (DESBACTERIZAÇÃO) EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no âmbito do Estado da Bahia.
Institui na Grade Curricular das Escolas Estaduais do Estado da Bahia a Disciplina Empreendedorismo.
Cria o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Concede aos Policiais Civis e Militares a serviço passe livre no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros convencional e no Transporte Público Alternativo.
Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado da Bahia de seus direitos na forma que menciona.
Dispõe sobre o direito a Merenda Escolar Especial para os Portadores de Diabetes Mellitus e dá outras Providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Bahia incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências".
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ás necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia
Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO" no âmbito do Estado da Bahia.
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