Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria ,
Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de energia elétrica para consumo de até 100kwh/mês.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular e da taxa de matrícula nas Universidades Estaduais da Bahia, aos doadores de sangue e às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos Shopping Centers e Hipermercados no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.
Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer e acompanhante no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do projeto "Mutirão Universitário" no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui nas escolas és estaduais a atividade extracurricular de "Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Rede Pública de Casas de Apoio e dá outras providências.
Institui o Programa "Lendo Mais, Sabendo Mais" nas escolas públicas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção, assistência e recuperação dos meninos que vivem na rua, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui tratamento de Saúde Bucal Endodôntico em jovens carentes com idade até 14 (quatorze) anos, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências.
Estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado da Bahia.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Reajusta os vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; reestrutura os vencimentos das carreiras que especifica, na forma que indica, e dá outras providências.
Redefine os limites do município de Varzedo criado através da Lei Estadual nº 5002 de 13 de junho de 1989, desmembrado do território de Castro Alves e Santo Antônio de Jesus.
Institui o "Selo Jovem" no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Centro de Informações Ambientais e dá outras providências.
Institui o Programa Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.
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