O Poder Legislativo não é contemporâneo dos eventos da guerra de independência do Brasil na Bahia. Nasceu nas décadas seguintes, e a instituição que lhe antecedeu, o Conselho Geral de Província (CGP) não tinha capacidade de criar normas, mas apenas de sugeri-las, em que pese a capacidade de pressão enquanto instância que consolidaria o poder da elite local na província. Muitos dos participantes do processo de independência se tornaram conselheiros no CGP¹. É inclusive importante salientar que a guerra de independência apareceu nos debates do Conselho de Província: em 1831, por exemplo, um grupo de pessoas pedia ao CGP que encaminhasse suas queixas a Assembleia Geral Legislativa, no Rio de Janeiro, para que pudessem receber indenizações por bens perdidos durante o conflito.²

A Assembleia Legislativa Provincial se organizou, em 1835, durante o período regencial, por força do Ato Adicional de 1834. A autonomia provincial era uma ambição de certos setores das elites, e a queda do primeiro reinado abriu o caminho para rediscutir e reinterpretar a Constituição Imperial de 1824 num viés menos centralizador³. No caso da Bahia, a criação do Poder Legislativo ocorreu logo depois de uma das mais importantes rebeliões de escravizados do século XIX: a Revolta dos Malês de 1835. E, logo depois, em 1837, a província da Bahia seria palco da Sabinada, durante a qual a cidade de Salvador veio a ser cercada, tal como havia sido no ano de 1824.⁴

A produção Legislativa da primeira legislatura é parte deste contexto. A maior parte do que foi aprovado trata de aspectos concernentes a economia e segurança – algumas proposições, inclusive, até o limite da conciliação com o texto constitucional⁵. Ainda assim, talvez justamente pela necessidade de produzir símbolos que induzissem sentimento de unidade nacional, a Assembleia Legislativa Provincial tratou da independência da Bahia no ano de 1837. Trata-se da Lei Provincial n° 43, de 13 de março de 1837, que é reproduzida na imagem.⁶

Em seu artigo 1º, a lei eleva à categoria de Cidade as Vilas de Cachoeira e Santo Amaro, duas das maiores povoações do Recôncavo, e de capital importância na guerra de independência do Brasil na Bahia. Santo Amaro recebeu o título de Leal, e Cachoeira, o de Heroica. É importante, também, a fixação de 25 de junho como data comemorativa na Heroica Cidade de Cachoeira. O dispositivo legal faz referência ao evento ocorrido quinze anos antes, quando a Câmara Municipal de Cachoeira aclamou o Príncipe D. Pedro como Regente e Defensor Perpétuo do Brasil, com demonstrações públicas de regozijo. Em que pese fosse apenas um reconhecimento da autoridade do Príncipe Regente, o ataque de uma canhoeira no mesmo dia foi um dos fatores que precipitou a união das Vilas do Recôncavo contra o governo de Madeira de Melo na capital.⁷

Até então Vilas, Cachoeira e Santo Amaro, duas das cidades mais importantes durante o processo de independência, passaram a Cidades. Isso implicava, conforme a Lei de 1º de outubro de 1828, em Câmaras Municipais com maior número de membros – de sete para nove – e dotadas de competência eminentemente administrativa, sem jurisdição contenciosa, como na Colônia.⁸

A Assembleia Legislativa Provincial viria a se dedicar mais ao tema ao longo das décadas seguintes e, sobretudo, depois do centenário, em 1923, mas o tema já estava colocado nas primeiras legislaturas.