Dispõe, no âmbito do Estado da Bahia, sobre a interrupção de partidas esportivas em andamento, caso sejam praticadas manifestações racistas por qualquer jogador, treinador, membro da equipe técnica ou grupo de torcedores, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.
Dá nova redação ao inciso I do § 9º e ao § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.
Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
ALTERA O ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DO ESTADO DA BAHIA.
Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acresce dispositivo ao Art. 11, bem como o art. 148-C, da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a inserção das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do Estado da Bahia.
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.
Susta a Portaria nº 28.063, de 07 de março de 2023, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que autoriza Supressão de Vegetação Nativa, Licença de Instalação e Autorização para Manejo de Fauna, válidos pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Mangaba Cultivo de Coco LTDA, para implantação de empreendimento turístico-imobiliário Ponta dos Castelhanos, em uma área de 16.507.752,11m², com infraestrutura viária; aeródromo requalificado (221.886,00m²); 69 lotes (2.011.200,60 m²) sendo 67 lotes residenciais e 02 dois lotes para atividades de interesse social (Centro de Cultura e Capacitação, equipamento esportivo e Estação de Tratamento de Resíduos); 02 pousadas com 25 quartos e 25 casas assistidas cada, em áreas de 381.933,00 m² (pousada 1) e 493.847,00 m² (pousada 2); Píer de atracação de embarcações de pequeno e médio porte, no Povoado São Sebastião, Ilha de Boipeba, município de Cairu, Bahia.
Susta a Portaria nº 28.063, de 07 de março de 2023, que autoriza a supressão de vegetação nativa e instalação de empreendimento turistico-imobiliário Ponta dos Castelhanos e dá outras providências.
Susta a Portaria nº 41-CG/16, de 18 de maio de 2016, do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia.
Aprova as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2022.
Comunica a substituição de membros da Comissão.
Mudança do nome parlamentar
Encaminha Relatório de Atividades referente ao 4° trimestre de 2022.
Comunica afastamento do exercício do mandato Parlamentar.
Comunica a Constituição de Bloco Parlamentar.
Indica formação de Bloco Parlamentar - Partidos PSB, MDB, AVANTE, PSC e PATRIOTA
Indica Vice-líder da Maioria.
Indica Líder e Vice-Líderes do PP- Partido Progressistas.
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