Veda a cobrança do pagamento de taxa para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, nos eventos e festas.
Dispõe sobre a adequação dos programas exibidos pelas emissoras de televisão no âmbito do Estado da Bahia à Língua Brasileira de Sinais, Libras, e dá outras providências.
Cria o Programa Baiano de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - PRODIESEL - e dá outras providências.
Institui o Passe SUS, e dá outras providências.
Obriga supermercados e congêneres a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para a embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas - Pró-Cooperação, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado da autoria parlamentar das leis do Estado da Bahia.
Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte dos estabelecimentos de ensino, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.
Institui palestras de conscientização da importância da doação de órgãos nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação pela "Internet" de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação dos Produtores da Região do Ingrunado, com sede e foro no município de Ibicuí.
Cria o Centro Estadual de Atenção e Recuperação de Crianças, Adolescentes e Jovens dependentes químicos, no âmbito do Estado da Bahia.
Determina que as universidades públicas do Estado da Bahia adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em pré-vestibulares populares.
Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada município do Estado da Bahia construir sua usina de reciclagem de lixo, através de parceria com a iniciativa privada ou convênio com o Governo do Estado.
Cria no âmbito do Estado da Bahia, meia passagem para os estudantes, e dá outras providências
Determina que os órgãos competentes de segurança pública ofereçam proteção contra corte de energia elétrica nas residências do Estado da Bahia que necessitem da energia para manutenção de aparelhos médicos que mantêm a vida e fixa outras providências.
Inclui equipes de saúde bucal em todas as equipes de saúde da família do Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatória a presença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos promovidos pelo Estado.
Proíbe as empresas que exploram televisão a cabo cobrar pela instalação e uso de pontos extras.
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