Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Disciplina as atividades de "Lan Houses", Cibercafés, "Cyber Offices" e estabelecimentos congéneres.
Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres em todo o Estado da Bahia.
Institui, para os doadores de sangue do Estado da Bahia, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio pelo Poder Público às cooperativas instaladas e constituídas com o objetivo de coletar materiais passíveis de reciclagem no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre menores e pessoas desaparecidas no verso das contas de água de empresas estatais situadas no estado da Bahia.
Dispensa de parte da jornada de trabalho a servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de necessidades especiais.
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.
Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de 5% sobre o percentual da oferta de moradia para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha nos programas habitacionais da casa própria do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
Institui na rede oficial de ensino fundamental e médio do estado da Bahia o estudo referente à dependência de substância entorpecentes ou psíquica e suas consequências e implanta o Programa Permanente de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas.
Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuários infantis apreendidas no Estado da Bahia.
Permite o livre ingresso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos museus e eventos culturais patrocinados pelo Governo Estadual.
Obriga o Estado, quando da substituição de veículos de sua frota, a adquirir os movidos a álcool ou do tipo flexfuel e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigações de instituição e empresas públicas ou privadas, que realizam obras, reformas ou reparos técnicos que impliquem em modificações nas condições de tráfego em qualquer via expressa urbana ou rural no Estado.
Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.
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