Diário Oficial Nº 22743 - Ano CI 21/07/2021 (Quarta-feira)

LICITAÇÃO

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade Nº005/2021, Processo Nº2021106298, em nome da EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, CNPJ Nº 15.257.819/0001-06, referente aquisição de Certificados Digitais E-CNPJ, E-CPF e Certificados SSL, sendo até 04 (quatro) E-CNPJ A-1, com validade de 03 (três) anos; até 04(quatro) E-CNPJ A-3 Token, com validade de 03 (três) anos; até 10 (dez) E-CPF A-3 Token, com validade de 03 (três) anos; até 18 (dezoito) serviços de validação externa de certificados digitais nas dependências da Assembleia Legislativa e até 02 (dois) certificados SSL, para uso na WEB, com criptografia entre o navegador da internet e um servidor da WEB, com validade de 01 (um) ano. Valor total estimado de até R$8.893,00 (oito mil oitocentos e noventa e três reais). Com fulcro no Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº8.666/93, c/c o Art. 60, inciso I, da Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 20 de julho de 2021.

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