Institui no Estado da Bahia o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimos financeiros com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inclusão dos estudantes da área de saúde que desenvolvem atendimentos ambulatoriais à comunidade, no rol das atividades essenciais no Estado da Bahia e priorização nas campanhas de imunização, em períodos de calamidade pública.
Dispõe sobre a inclusão dos profissionais de imprensa, médicos veterinários e líderes religiosos, no rol das atividades essenciais no Estado da Bahia e priorização nas campanhas de imunização, em períodos de calamidade pública.
Declara de utilidade pública a Irmandade de Promoção a Assistência e Saúde - Hospital Regional João Campos.
Autoriza o Poder Executivo a isentar ou suspender a
cobrança de tarifas incidentes sobre o gás canalizado (Gás
Natural GN) para auxiliar as famílias em situação de maior
vulnerabilidade social do estado da Bahia
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vale-gás – GLP
(gás liquefeito de petróleo) para às famílias em situação de
maior vulnerabilidade social do estado da Bahia, em face
da Pandemia de COVID-19.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas
sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de
fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia
elétrica, contraídas no período de calamidade pública, no
âmbito do Estado da Bahia.
Regulamenta a doação de plasma convalescente por pessoas do sexo masculino, recuperadas de Covid-19 para aplicação terapêutica em pacientes da doença no Estado da Bahia, nos moldes do programa criado pelo Instituto Butantan, e dá outras providências.
Cria o Programa de estímulo à produção baiana e altera a Lei 14.275 de 12 de agosto de 2020, que "Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia".
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Altera a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Institui que a nova estação rodoviária do município de Salvador - BA seja nomeada com o nome de Professor Milton Santos (Milton Almeida dos Santos)
lnstitui a Política Estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento
local de startups e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto, e dá outras providências.
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Autoriza a instituição do auxílio inverno no valor de um salário-mínimo, ao pescador e marisqueira que exerçam a atividade de modo artesanal, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que com o auxílio de terceiros.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM DE FORMA DIRETA OU INDIRETA A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a não aplicação de penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos tipo (ambulâncias) em operações de socorro a pacientes e cria dispositivo para identificação, imediata destes veículos e consequente nulidade da infração.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO HORTA ACOLHEDORA URBANA.
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