Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.
Dispõe sobre a orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico gratuito e especializado para pessoas que os necessitem, em detrimento do isolamento social e suas consequências, decorrentes da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
Inclui, no calendário oficial do Estado da Bahia, o Dia de combate à violência praticada contra os idosos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros no pavimento térreo dos edifícios comerciais.
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Obriga as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP a enviar aos seus respectivos usuários alerta de eventos climáticos e meteorológicos extremos com potencial de impacto à população baiana.
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dá a rodovia BA-263 que interliga os municípios de Itapetinga/ Itambé e Vitória da Conquista a denominação RODOVIA DEPUTADA VIRGÍNIA HAGGE.
Institui o Dia Estadual dos Rios da Bahia, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 14.281. de 28 de agosto de 2020, na forma que indica.
Institui o Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, nos hospitais do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe a dispensa dos Agentes Socioeducativos, os funcionários da aréa técnica ( pedagogos, assistentes sociais, técnicos de enfermagem e psicólogos ) da Secretaria de Justiça , Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Monitores de Ressocialização Prisional, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização e Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, da Secretaria Estadual de Saúde, admitidos em caráter temporário, REDA - Regime Especial de Direito Administrativo e terceirizados da Administração Pública Estadual, enquanto perdurar o perído de Calamidade Pública no Estado da Bahia, decorrente da pandemia causada pelo Covid-19 e nos (seis) meses subsequentes.
Altera a Lei nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015 e a Lei nº 14.310, de 24 de março de 2021, e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Estadual de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Politica de Atenção à Oncologia Pediátrica no Estado da Bahia.
“Estabelece a Política Estadual do Programa Emancipar destinado às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia.”
DÁ AO TRECHO DA RODOVIA BA-510 QUE LIGA SANTO AMARO DA
PURIFICAÇÃO A COMUNIDADE PEDRAS A DENOMINAÇÃO RODOVIA PAULO
ANUNCIAÇÃO.
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