Encaminha o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016”.
Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que “modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, e dá outras providências.”.
Encaminha Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências”.
Solicita a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II ambos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como a suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Encaminha Projeto de Lei que e "altera a Lei n° 14.281. de 28 de agosto de 2020, na forma que indica".
Encaminha Projeto de Lei, que "institui o Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, e dá outras providências".
Solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública no Município de Salvador, com efeitos até de 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminha Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.310, de 24 de março de 2021, e dá outras providências”.
Encaminha Projeto de Lei que “reestrutura o Conselho Estadual de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências”.
Encamina Projeto de Lei que “altera a Lei nº 14.288, de 30 de dezembro de 2020, na forma que indica”.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n° 12.600, de 28 de novembro de 2012, na forma que indica.
Encaminha Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal, e dá outras providências”.
Encaminha Projeto de Lei, que “dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
Encaminha Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.”.
Encaminha Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma que indica”
Encaminha Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, na forma que indica”.
Encaminha Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.”
Encaminha Projeto de Lei, que “autoriza a alienação do imovel publico que indica.
Encaminha o Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 13.352, de 02 de junho de 2015, e dá outras providências”.
Encaminha Projeto de Lei que “Reestrutura o Projeto Primeiro Emprego - PPE, instituído pela Lei nº 13.459, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
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