Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado da Bahia e dá providências.
Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros e cargas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.
Proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações públicas direta e indireta do Estado nos dias de jogos.
Dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades componentes da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.
Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominada "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.
Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Seca no Semi-Árido Baiano e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria .
Dispõe sobre o uso de protetor solar e dá outras providências.
Torna obrigatório que os Hospitais Públicos do Estado realizem, gratuitamente, vasectomia em homens que desejem utilizar tal método para o controle da natalidade.
Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.
Dispõe sobre critérios para a concessão ou renovação de concessões de estradas pedagiadas, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de dívida, pagamento de débitos, garantias bancárias e dá outras providências.
Institui o Programa "SOS Idoso".
Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.
Estabelece prazo de carência para a cobrança de multas após a instalação de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências.
Acrescentam-se os parágrafos 7º , 8º, 9º e 10º ao artigo 7º da Lei 4.694/87.
Dispõe sobre a competência e emissão da carteira de identidade estudantil no Estado da Bahia e dá outras providências.
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