O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, instituído através da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, é um conjunto de normas e regras que estabelece o funcionamento e a organização do Poder Legislativo estadual. Lastreado nas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso I da Constituição Estadual os deputados elaboraram, debateram e aprovaram a presente Resolução, que só pode ser modificada pelo Plenário da ALBA. O Regimento Interno determina os procedimentos e ritos que devem ser seguidos nas atividades legislativas, como a tramitação de projetos de lei, a realização de sessões plenárias, a formação de comissões parlamentares, entre outros aspectos fundamentais para o bom andamento do órgão.

Além do Regimento, esta publicação também traz o Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 1.529/2012. O Código de Ética, por sua vez, é um documento que visa estabelecer princípios éticos e de conduta para os membros da Assembleia Legislativa. Ele define as normas de comportamento e ações esperadas dos parlamentares no exercício de suas funções, buscando promover a integridade, a transparência, a responsabilidade e a probidade no exercício do mandato.

Ambos os instrumentos são essenciais para garantir a lisura dos trabalhos legislativos e o respeito aos valores democráticos, aprimorando a atuação dos parlamentares e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições políticas do estado. Além disso, o cumprimento rigoroso do Regimento Interno e do Código de Ética contribui para a construção de uma governança mais eficiente e uma representação mais qualificada dos interesses da população.