Determina um programa de ingressos mais baratos para a população baixa renda em estádios de futebol do
estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Sol Nascente, com sede e foro no município de Planalto.
A OBRIGATÓRIA À ADEQUAÇÃO E DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA de FRALDÁRIO, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTER`S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara de Utilidade Pública Estadual a ACRNSV Associação Casa de Recuperação Nutricional SOS Vida, com sede e foro nomunicípio de Eunápolis, Estado da Bahia.
Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no âmbito do Estado da Bahia.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS POUSADAS, HOTÉIS E RESORTS DO ESTADO DA BAHIA A INCLUIREM NOS SEUS CARDÁPIOS PRODUTOS E ALIMENTOS PARA ALÉRGICOS A GLÚTEN E A LACTOSE.
Dispõe sobre as prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes da segurança pública no âmbito municipal, fixando a obrigatoriedade do recolhimento destes em estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades acerca do tema junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e os municípios.
Institui a criação dos cargos de profissionais de psicologia e serviço social, para atuar na rede estadual de
ensino da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem nas redes pública e privada de ensino do Estado da Bahia.
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 10.963, de 16 de abril de 2008, e a Lei n° 12.046, de 04 de Janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização excepcional para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, na forma que indica.
Altera a Lei n° 13.201, de 09 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos cm comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições do Escrivão de Polícia Civil e Investigador de Polícia Civil, na forma que indica.
Altera a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, Obras Públicas e Fiscalização e Regulação, dos cargos das carreiras de Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil, da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais e dos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, e dá outras providências.
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