Dispõe sobre a criação da Loteria Esportiva da Bahia e da outras providências.
Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.
Isenta as empresas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços– ICMS, dentro do estado da Bahia, nas operações de transporte e comercialização de produtos derivados da reciclagem de Resíduos da Construção Civil.
Dispõe sobre as instalações de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiro no Estado da Bahia.
Criação do Programa Estadual de Bolsas de Estudo para Atletas e Paratletas do Estado da Bahia, denominado “Fazatleta+”.
Institui sobre o Programa de Incentivo ao Emprego para mães solo do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais no Estado da Bahia.
“Estabelece a garantia de acesso e permanência de filhos pequenos nos estabelecimentos de ensino públicos e privados onde sua mãe ou pai seja estudante.”
“Dispõe sobre a política de valorização de artistas baianos nas festas públicas patrocinadas pelo Estado da Bahia e dá outras providências.”
Dispõe sobre o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia.
“Dispõe sobre a substituição dos quebra-molas das rodovias estaduais do Estado da Bahia e dá outras providências”.
“Dá ao trecho da rodovia BA - 612 no intervalo que interliga o município de Candiba ao distrito de Mutans, município de Guanambi, com extensão de 16km, no estado da Bahia, a denominação de Rodovia Arthur da Silva Prado.”
FICA PROIBIDA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO.
Classifica o pós-transplantado residente no Estado da Bahia, nos casos em que especifica, como pessoa
portadora de deficiência, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUICÃO DO ANO NOVO CHINÊS COMO EVENTO OFICIAL NO ESTADO DA BAHIA
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA
BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ESTRELA DO AMANHÃ - FUNDESA, com sede e foro no município de VALENÇA - Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Antônio Carlos Magalhães, com sede no município de Ipiaú-Bahia.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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