Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado da Bahia.
Proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto no Estado da Bahia de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços.
Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO “AVC NAS ESCOLAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eleva a Comarca de Morro do Chapéu de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da exposição de produtos ultraprocessados nos estabelecimentos comerciais no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E INSTITUTO EDUCACIONAL KAIRÓS - ABIEK, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BAHIA.
Altera dispositivos da Lei n° 12.207, de 14 de abril de 2011, o Anexo III da Lei n° 13.205, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Dispõe sobre a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras do Ministério Público do Estado da Bahia, em atendimento ao interesse do serviço, na forma que indica.
Institui a Política Estadual de Prevenção da automutilação e do suicídio de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado da Bahia.
Institui o dia Estadual em Defesa da Vida e de Conscrientização Contra o Aborto a ser comemorado anualmente no dia 22 de Agosto e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, para garantir Licença para servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus metropolitano e do sistema metroviário às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Determina a aplicação de multa administrativa aos invasores ou ocupantes de locais de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa no âmbito do Estado da Bahia.
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em obras
públicas paralisadas no âmbito do Estado da Bahia.
Institui a política estadual de tratamento de dados sobre a violência contra as pessoas trans, travestis e não-bináries, especialmente em situação de vulnerabilidade social, na forma da lei.
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANÇAS ESPACIAIS - AMPACE, com foro jurídico no município de Mutuípe/BA.
Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
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